Gostaria de saber se está correta a forma colocada no Edital: – Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. Pode desclassificar empresa por não apresentar uma declaração a respeito desse item?
A declaração de respeito aos direitos garantidos ao menor, no trabalho, é documento relevante, de raiz constitucional, e justifica-se, por sua ausência, a inabilitação. É preciso, portanto, ter grande atenção quanto a ele.
(Colaborou Prof. Saulo S Alle, advogado especializado em licitações públicas, Contratos Administrativos no Setor Privado e Consultor Jurídico da RHS LICITAÇÕES).