A matéria, que muda a Lei das Licitações, será votada hoje em comissão especial do Congresso Nacional
Produtos e serviços nacionais terão margem de preferência de 25% nas compras governamentais até 31 de dezembro de 2020. É o que prevê jo parecer sobre a Medida Provisória 651, apresentado ontem em comissão especial do Congresso pelo relator da matéria, Newton Lima (PT-SP). A matéria será votada hoje em comissão especial do Congresso Nacional.
Ou seja, as licitantes nacionais poderão oferecer preços 25% maiores do que as empresas estrangeiras e ainda assim vão ganhar a disputa em processos de contratações públicas. Isso significa que o governo terá que comprá-los preferencialmente, mesmo que sejam até 25% superiores aos dos similares importados.
A proposta altera a Lei 8.666/93, a Lei das Licitações. Assegura a margem de preferência até dezembro de 2020 para “produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais que atendam às normas técnicas brasileiras”.
Antes de apresentar seu relatório, Lima afirma ter negociado as alterações com o governo.
Estímulo às indústrias locais
A medida de preferência de produtos nacionais faz parte dos agrados sinalizados pelo governo ao empresariado desde o começo do segundo semestre legislativo, em plena campanha eleitoral.
Somente neste ano governo já editou este ano sete decretos estabelecendo preferências para determinados produtos.
Atualmente, existem diversas margens de preferência, que variam de 8% a 25% conforme o setor. Segundo o ministro da Fazenda, a medida não fere nenhuma prática comercial internacional porque é usada por diversos países desenvolvidos para estimular as indústrias locais.
Refis reaberto
O relator Newton Lima incluiu em seu parecer a reabertura do Refis da Copa, o programa de refinanciamento de dívidas tributárias, conforme antecipou o DCI há duas semanas. Será reaberto por 15 dias em dezembro para pagamento da entrada em apenas uma parcela, diferentemente das cinco parcelas fixadas no programa que expirou no dia 25 de agosto.
Emplacamento: “contrabando” à MP 651 revolta FPA
Um item da MP 651 será alvo de ataque dos ruralistas. Mais uma sutileza atribuída “aos burocratas do Poder Executivo” deixou revoltados os membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Foi a inclusão de emplacamento e licenciamento de máquinas e implementos agrícolas à M em tramitação no Congresso Nacional.
“Trata-se de um “contrabando”, um inaceitável penduricalho contra os produtores rurais, que agora tentam às ocultas aprovar”, protestou o deputado federal Alceu Moreira (PMDB-RS). Segundo ele, o preço médio do emplacamento para esses veículos está estimado entre R$ 500 e R$ 1 mil por máquina, o que pode aumentar de acordo com o valor do maquinário.
Pequenos negócios são 99% das empresas no Brasil
O Sebrae (Serviço Brasileiro das Micro e Pequenas Empresas) comemora hoje 42 anos de criação com uma grande responsabilidade – a de contribuir para o desenvolvimento dos pequenos negócios, que já representam 99% de todas as empresas do País. São cerca de 9,2 milhões de pequenos empreendimentos enquadrados no Supersimples, inclusive 4 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) e que foram responsáveis pelo acréscimo de 6,7 milhões de empregos com carteira assinada entre os anos de 2002 e 2012. Este universo de pequenos empreendimentos responde por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
(Fonte: DCi)