Em que momento devo apresentar a garantia para a licitação, apresento na hora da abertura ou apenas caso ganhe? A garantia para licitar é um documento referente à qualificação econômico-financeira (art. 31, inciso III da Lei nº 8.666/1993), desta forma, deve ser apresentada junto com os documentos de habilitação. (Colaborou […]
Destaques
É possível participar de uma licitação sem uma certidão que havia sido solicitada?
Se um licitante solicita um dia antes, por e-mail uma certidão municipal e no dia da licitação ao tentar retirar essa certidão no órgão responsável do órgão licitador e não consegue por falha no sistema, lhe assiste direito participar do certame sem tal certidão? Nas licitações nas modalidades de (1) […]
O que fazer no caso da entidade não responder um recurso impetrado pela empresa?
Em um processo licitatório na qual fomos vencedores, uma empresa concorrente entrou com recurso para nos inabilitar, e foram feitas as contra razões protocoladas dentro do prazo estipulado no edital. Foi estabelecido o prazo de 5 dias para o parecer da comissão e setor jurídico, porém a comissão de licitação […]
Como proceder no caso de estar com um pagamento de um serviço prestado em atraso?
Estamos com o pagamento de um serviço prestado em atraso, e fomos informados de que não existe dinheiro na conta para o pagamento. Antes de realizarmos os serviços recebemos o empenho para pagamento após a execução dos serviços, como procede? Se havia um empenho, deveria ter dinheiro para pagar? Em […]
A cobrança de taxa para retirar um edital é legal?
Recebi alguns avisos de licitação que mencionavam a necessidade de uma doação para a APM para realizar a retirada do edital pessoalmente. Fazendo algumas pesquisas, descobri que é possível a cobrança para retiradas desde que sejam condizentes com os custos de impressão do edital. Então, liguei para um dos órgãos […]
Uma empresa não sendo ME, poderá concorrer em uma licitação exclusiva?
Em uma licitação EXCLUSIVA para micro e pequenas empresas, o edital faz a seguinte ressalva: Em atendimento ao Princípio da Economicidade e ainda como forma de evitarem-se prejuízos ao erário público com realização de novas publicações, não existindo pelos menos 03 (três) participantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno […]
Pode haver divergências no contrato? O que deve ser priorizado?
Em um contrato, encontramos divergências entre o orçamento, o memorial e o projeto. Existem itens que diferem na especificação, material utilizado, tamanho, altura etc. A dúvida é qual deveremos seguir? Na Lei de Licitações tem alguma citação que relacione qual deve-se priorizar, o orçamento, o memorial ou o projeto? O […]
Cabe recurso administrativo no caso de uma empresa não cumprir o edital?
Em uma licitação de concessão de transporte urbano, uma empresa foi inabilitada por não apresentar a Folha de Rosto do Balanço e habitou uma outra empresa, que não apresentou o seguro garantia exigido no edital. Isso é legal? O princípio de vinculação ao edital obriga que a Administração realize a […]
Qual deve ser o capital da empresa para se enquadrar como EPP?
Fomos inabilitados em um pregão eletrônico devido ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar Federal 123/2006, pode nós orientar com relação a esta lei? Atualmente foi alterado o capital da empresa, seria este o problema? O critério de enquadramento como EPP é a receita bruta anual (até R$ […]
Cabe recurso ao Tribunal de Contas no caso de uma empresa não cumprir um item do edital?
A Empresa descumpriu mandamento expresso do Edital para apresentar marca, porém foi vencedora por apresentar melhor proposta. Recurso administrativo indeferido, quais opções? Cabe ainda recurso ao Tribunal de Contas? Segundo a Lei N. 8666/3: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se […]