Em que momento devo apresentar a garantia para a licitação, apresento na hora da abertura ou apenas caso ganhe? A garantia para licitar é um documento referente à qualificação econômico-financeira (art. 31, inciso III da Lei nº 8.666/1993), desta forma, deve ser apresentada junto com os documentos de habilitação. (Colaborou
Destaques
É possível participar de uma licitação sem uma certidão que havia sido solicitada?
Se um licitante solicita um dia antes, por e-mail uma certidão municipal e no dia da licitação ao tentar retirar essa certidão no órgão responsável do órgão licitador e não consegue por falha no sistema, lhe assiste direito participar do certame sem tal certidão? Nas licitações nas modalidades de (1)
O que fazer no caso da entidade não responder um recurso impetrado pela empresa?
Em um processo licitatório na qual fomos vencedores, uma empresa concorrente entrou com recurso para nos inabilitar, e foram feitas as contra razões protocoladas dentro do prazo estipulado no edital. Foi estabelecido o prazo de 5 dias para o parecer da comissão e setor jurídico, porém a comissão de licitação
Como proceder no caso de estar com um pagamento de um serviço prestado em atraso?
Estamos com o pagamento de um serviço prestado em atraso, e fomos informados de que não existe dinheiro na conta para o pagamento. Antes de realizarmos os serviços recebemos o empenho para pagamento após a execução dos serviços, como procede? Se havia um empenho, deveria ter dinheiro para pagar? Em
A cobrança de taxa para retirar um edital é legal?
Recebi alguns avisos de licitação que mencionavam a necessidade de uma doação para a APM para realizar a retirada do edital pessoalmente. Fazendo algumas pesquisas, descobri que é possível a cobrança para retiradas desde que sejam condizentes com os custos de impressão do edital. Então, liguei para um dos órgãos
Uma empresa não sendo ME, poderá concorrer em uma licitação exclusiva?
Em uma licitação EXCLUSIVA para micro e pequenas empresas, o edital faz a seguinte ressalva: Em atendimento ao Princípio da Economicidade e ainda como forma de evitarem-se prejuízos ao erário público com realização de novas publicações, não existindo pelos menos 03 (três) participantes enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno
Pode haver divergências no contrato? O que deve ser priorizado?
Em um contrato, encontramos divergências entre o orçamento, o memorial e o projeto. Existem itens que diferem na especificação, material utilizado, tamanho, altura etc. A dúvida é qual deveremos seguir? Na Lei de Licitações tem alguma citação que relacione qual deve-se priorizar, o orçamento, o memorial ou o projeto? O
Cabe recurso administrativo no caso de uma empresa não cumprir o edital?
Em uma licitação de concessão de transporte urbano, uma empresa foi inabilitada por não apresentar a Folha de Rosto do Balanço e habitou uma outra empresa, que não apresentou o seguro garantia exigido no edital. Isso é legal? O princípio de vinculação ao edital obriga que a Administração realize a
Qual deve ser o capital da empresa para se enquadrar como EPP?
Fomos inabilitados em um pregão eletrônico devido ao parágrafo 1º do artigo 3º da Lei Complementar Federal 123/2006, pode nós orientar com relação a esta lei? Atualmente foi alterado o capital da empresa, seria este o problema? O critério de enquadramento como EPP é a receita bruta anual (até R$
Cabe recurso ao Tribunal de Contas no caso de uma empresa não cumprir um item do edital?
A Empresa descumpriu mandamento expresso do Edital para apresentar marca, porém foi vencedora por apresentar melhor proposta. Recurso administrativo indeferido, quais opções? Cabe ainda recurso ao Tribunal de Contas? Segundo a Lei N. 8666/3: Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se