Destaques

Em uma licitação uma das concorrentes apresentou proposta comercial sem mencionar marcas dos produtos. Ao questionar o pregoeiro, este me informou que a referida proposta seria aceita pois se buscava o menor preço, mesmo tendo outras licitantes participando do processo. Existe base legal para que se aceitem propostas sem apresentação […]

Participamos de um edital que era registro de preço global. E um dos itens aparecia em edital, porém com a quantidade ZERO. As dúvidas são: Tenho obrigação em entregar o chip? Como aditivar uma quantidade que está zero? O aditivo é referente ao valor ou quantidade? Se o edital está […]

Para serviços de engenharia, qual o limite do valor para compra direta (sem licitação) este valor pode variar de uma cidade a outra, de estado, etc ou é padrão? O limite é até R$ 15.000,00 (quinze mula Reais).  Este valor é de vigência nacional. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, […]

Existe há alguma lei ou algo do tipo que informa que serviços de consultoria são dispensados de processos licitatórios? Serviços de consultoria somente podem ser contratados diretamente (sem licitação) nos casos especificados na Lei 8.666/993. Envio abaixo um artigo da minha autoria, publicado na Revista Prefeitos & Gestões. DISPENSA E […]

Um edital pode ser impugnado por uma empresa no qual o ramo de atividade é incompatível com o objeto da licitação? Sim. No instrumento de impugnação sua empresa pode questionar o edital sem que lhe seja exigido o mesmo ramo de atuação do objeto da licitação. (Colaborou Prof. Ariosto Mila […]

Vai acontecer uma licitação na cidade onde minha esposa é procuradora desse Município, a minha empresa vai poder participar, sendo que é uma empresa individual e estar em meu nome? A propósito da consulta, envio abaixo o artigo da minha autoria publicado (2017) na Revista Prefeitos & Gestões. A participação […]

Entregamos dois equipamento de IMPRESSORAS que atendem todos os requisitos do termo de referência. Mas o órgão não está querendo aceitar sem mesmo ter testado o equipamento alegando que os mesmos tem inconformidades como:  estrutura não muito resistentes, peças que podem se quebrar facilmente, e ou que o equipamento tem […]

Participei de um processo licitatório e fui inabilitado com essa justificativa: “por apresentar declaração de pleno conhecimento com número da concorrência, do processo e data incorretos”. De fato houve erro de digitação no cabeçalho da declaração, porém, levando em consideração que todas as outras declarações foram corretas, caberia recurso com […]

Em um edital disputado por preço GLOBAL, o órgão está obrigado a empenhar a licitação toda? No caso do Registro de Preços, independentemente do modo de disputa, o órgão tem sempre um prazo de 12 meses para empenhar, correto? A Administração, dependendo do objeto, pode utilizar o critério de julgamento […]

O teto para ME e EPP é sempre com base na receita do ano fiscal anterior encerrado ou pode ser adotado a projeção (estimativa) de que no ano corrente a empresa não ultrapassará este teto e portanto ela possa disputar uma licitação com este enquadramento? O enquadramento diz respeito ao […]