Destaques

O Microempreendedor Individual tem a necessidade de registrar o balanço patrimonial? Os Microempreendedores Individuais estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias. O Decreto no 8.538, de 2015 regulamentou o tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito […]

Em uma licitação o 1º e o 2º colocado tem a relação de parentesco de pai e filho. Tendo em vista que a Lei 8.666 prevê que o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, IGUALDADE, entendemos que o fato das concorrentes terem um vínculo de tal proximidade, as mesmas não poderiam […]

Favor informar se a prefeitura poderia nos desabilitar de uma licitação porque nosso atestado técnico está em nome do profissional somente (no caso o meu – sócia da empresa) e não em nome da empresa. Segue o que fala no edital: Regularidade técnica “Pelo menos um atestado fornecido por pessoa […]

Em um pregão, não fomos credenciados pelos motivos que descrevo abaixo e gostaria de saber esclarecer algumas dúvidas quanto a posição da pregoeira: 1) Contrato Social exigido junto ao credenciamento: neste item o contrato social apresentado consta como consolidado. Falta apresentada pela pregoeira: alegação é que não apresentamos o contrato […]

Caso a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte não possua o balanço, é possível apresentar outra documentação que supra a sua ausência, a fim de considerá-la habilitada, conforme nível VI do SICAF? Nos termos do disposto no art. 27 da LC N° 123, de 2006, as micro e pequenas […]

No caso de contratação de obras, serviços e bens de entrega parcelada qual é a documentação para a habilitação exigida da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte? Nesse caso deve ser apresentado o balanço patrimonial. Conforme previsão do art. 19 da Instrução Normativa no 02, de 2010, e em […]

Quais são os documentos exigidos do Microempreendedor Individual no nível de Qualificação Econômico Financeira? Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis (vedada substituição por balancetes/ balanços provisórios), que devem ser atualizados a cada encerramento de exercício social, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;  e  Certidão Negativa de Pedido de […]

O microempreendedor individual (MEI) pode participar de compras públicas? Sim, o Microempreendedor (MEI) pode participar de licitações. A Administração deverá exigir determinados documentos do MEI para fins de habilitação em processo de contratação pública. Documentação para o MEI: Os documentos são previstos entre os art. 27 a 31 da Lei […]

Estamos com um processo para ser recebido da SECRETARIA DE ESTADO, foi uma DISPENSA DE LICITAÇÃO (da dispensa ouve contrato e empenho), e o valor total do contrato de aproximadamente R$60.000,00. Ocorre que, após entrega e faturamento recebemos aviso de multa por atraso em entrega, fizemos recurso e foi indeferido. […]

Favor informar como deve ser feito um contrato com profissional para apresentação em licitação. Nesse contrato, podemos falar que o profissional será contratado somente caso ganharmos a licitação, ou temos que fazer um contrato falando que o profissional já faz parte da equipe? É necessário colocar o valor de pagamento […]