Posso participar de uma licitação com regime de pregão eletrônico com duas empresas com CNPJ diferentes porem de um único proprietário? Esse tipo de atuação concertada, para participação em um mesmo lote de disputa, envolvendo duas empresas entre si relacionadas, pode configurar o crime previsto no artigo 90, da Lei […]
Destaques
A empresa é obrigada a baixar o seu preço até o da primeira colocada?
Participamos de um pregão, ficamos classificados em quarto lugar e, agora após a desclassificação dos licitantes que ocupavam os três primeiros lugares, fomos chamados para contratar com a administração pública desde que façamos o preço ofertado pelo primeiro colocado. Ocorre que, o preço tornou- se inexequível, pois a sessão deu- […]
O ganhador de uma licitação deve apresentar nota fiscal para prefeitura?
Em um edital a prefeitura solicita peças genuínas, e pede para que o ganhador apresente as notas fiscais para atestar as mesmas. A prefeitura pode solicitar um documento assim da empresa, pois apresentando as notas fiscais, a prefeitura iria saber também o custo que tivemos para adquirir as peças? As […]
Existe um intervalo de tempo entre os lances?
Acabei de sair do pregão e depois de uma disputa acirrada tomei um susto quando observei que perdi a disputa de 20 itens por uma diferença de 0,01. Será que disputei com um robô? Qual a diferença de tempo entre os lances permitido? Não consigo lhe dizer se cabe interposição […]
Qual prazo que o município tem para responder um recurso?
Por favor, peço me informar qual o prazo que o jurídico de um município tem para responder um recurso, e em qual lei está esse prazo. Os prazos recursais, no tocante à Administração, estão previstos no §4º, do art. 109 da Lei nº 8.666/1993, no site: http://3.145.176.253/index.php/category/apoio-juridico/legislacao-de-licitacao/ (Colaborou Dra. Christianne […]
É possível fazer um cadastro na prefeitura com o balanço patrimonial vencido?
Posso fazer um cadastro em uma prefeitura com o balanço patrimonial vencido? Se o balanço patrimonial não estiver devidamente registrado ele não será aceito para fins de cadastro. (Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultor (a) da RHS LICITAÇÕES).
É possível questionar a proposta de um concorrente?
Estou em uma concorrência, uma empresa apresentou orçamento que utiliza mais do que a segunda casa decimal, ou seja, a planilha orçamentária apresentada não faz a multiplicação correta, são centavos de diferença, É motivo para impugnar os meus concorrentes, onde posso me embasar para solicitar esta impugnação? O fundamento para […]
É necessário autenticar o SPED para comprovação financeira em licitações?
É necessário autenticar o SPED para comprovação financeira em licitações? Normalmente os editais dispensam a autenticação feita em cartório apenas para documentos que podem ser consultados via internet (que possuem código de autenticação). Como há variações de procedimentos e entendimento entre cada administração, é sempre recomendável que essas consultas sejam […]
É legal o uso de robôs no pregão eletrônico?
Participamos de um pregão eletrônico e ficou nítido que nossa concorrente utilizou de ROBÔ ELETRONICO, pois os intervalos de lances são impossíveis de ser dado por uma pessoa. Gostaríamos de saber se é LEGAL o uso de robôs eletrônicos? De conformidade com entendimento exarado pelo TCU (Acórdão 2.601/11 – Plenário) […]
É obrigatório apresentar balanço patrimonial e demonstrações contábeis?
Posso impor recurso alegando que o vencedor teria que ter o balanço patrimonial e demonstrações contábeis baseado em quê itens legais? A rigor o balanço é dispensável nas licitações em que a comprovação de capacidade econômica financeira não é necessária à execução do contrato. No âmbito federal o Decreto […]