Quanto à exigibilidade de apresentação do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis em licitações. – Empresa enquadrada no regime de lucro real , obrigada a entrega da ECD, participará de licitação em 05/2017. Pergunta: Qual Balanço Patrimonial deverá ser apresentado para cumprimento de edital, ano-calendário 2015 ou 2016?
O prazo para quem já utiliza o SPED é 30 de junho.
Assim, pode apresentar o balanço de 2015, se o de 2016 ainda não foi encaminhado.
(Colaborou Dra. Christianne Stroppa, advogada especializada em licitações Públicas, Contratos Administrativos e Consultora da RHS LICITAÇÕES).