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Estou executando uma obra, e será necessário que o município faça um aditivo, porem antes da formalização, foi solicitado que a empresa assinasse junto com o secretário a solicitação deste aditivo. Está correto esse procedimento? A solicitação para a formalização de um termo aditivo pode ser feita em um mesmo […]

Tenho uma certidão negativa com vencimento dia 25-03-2018 e participo de uma licitação dia 22-03-2018, porém tenho débito IPVA. O pregoeiro pode questionar isso? Se na data da participação e apresentação dos documentos a certidão estiver válida, sua empresa deverá ser habilitada, ainda que a validade das certidões apresentadas expirem […]

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, microempresa ou empresa de pequeno porte, que é nosso caso, é obrigatório apresentação do balanço patrimonial, exigido no edital “documentos relativos a qualificação econômica -financeira”? O edital exige a apresentação de balanço patrimonial, assim toda e qualquer licitante […]

Existe na Lei, algum valor mínimo de capital social para participar de licitações de  infraestrutura? Lei n. 8.666/93, Art. 31.  A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 1o  A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso […]

A modalidade carta convite é caracterizada por licitações de até R$150.000,00 para obras e serviços de engenharia, mas e se durante a execução dos serviços licitados (em caso de obras), for diagnosticado a necessidade de serviços complementares, que devem ser executados através de aditivos contratuais, e com isso o valor […]