A Lei 14.133/21, mais conhecida como a nova Lei de Licitações, traz uma série de modificações, a começar pela exigência de mais transparência nas informações. Diante dessa realidade, empresas do canal farma vêm recorrendo a treinamentos para capitalizar oportunidades com concorrências públicas. Desde maio de 2020, o Panorama Farmacêutico traz […]
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Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Confira o decreto completo: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.818-de-27-de-setembro-de-2021-348146639
Artigo: Adiamento das verbas para aprendizagem remota na educação básica
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.477/20 que dispôs sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da Educação Básica pública, mediante o repasse de recursos financeiros da União aos Estados e DF. Contudo, este Projeto de Lei foi vetado pela Presidência […]
TCEMG delimita os impedimentos de participação em licitações públicas
Em resposta a uma consulta formulada por um gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais destacou que a sanção prevista no art. 87, inc. III da Lei Federal nº 8666/93 de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração” […]
Cotação eletrônica aproxima canal farma das concorrências públicas
Uma grande oportunidade para farmácias de todo o país se tornarem fornecedoras do governo, a Cotação Eletrônica de Preços representou 35% de todos os sistemas de compras públicas nos últimos 12 meses até junho – um total de 20.889 avisos. O levantamento foi desenvolvido pela RHS Licitações com exclusividade para o Panorama Farmacêutico. […]
Brasil busca modernizar compras públicas e aproximar-se de recomendações da OCDE
Caderno Brasil na OCDE, publicado pelo Ipea, avalia o grau de aderência do país a orientações da organização O Brasil manifestou formalmente, em 2017, seu interesse em aderir à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esse grupo seleto de 37 países discute e promove boas práticas em […]
Instrução normativa SEGES/ME nº 75, de 13 de agosto de 2021
Publicada hoje, no Diário Oficial da União a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME Nº 75, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. A Instrução estabelece regras para a designação e atuação dos fiscais e gestores de contratos nos processos de contratação direta dispostos na Nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos. Ademais, […]
Decreto nº 10.764, de 9 de agosto de 2021 referente à lei de licitações
O Decreto, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, de que trata o § 1º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 pode ser lido pelo link abaixo: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.764-de-9-de-agosto-de-2021-337231352