“Conforme a Lei 8.666/1993, Art. 57, Art. 57, inciso IV, o aluguel de equipamentos pode estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato. O prazo &nbs p;inicial do contrato pode ser de 24 meses, desde que seja justificada a sua vantagem
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Decreto Nº 10086 DE 17/01/2022 – Regulamenta, no âmbito da Administração Pública estadual, direta, autárquica e fundacional do Estado do Paraná, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais para aquisição e incorporação de bens ao patrimônio público estadual.
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Ganhamos uma licitação há vários meses, porém, já fiz contato telefônico diversas vezes não recebemos a homologação e até o momento nem a solicitação o serviço! O que podemos fazer?
Considerando que a Empresa venceu a licitação há vários meses, mas apesar de vários contato telefônicos, não receberam a comunicação de homologação, nem a solicitação o serviço, sugiro enviar uma carta à Administração, comunicando a prorrogação do prazo de validade da proposta e que permanece à disposição e aguardando a
Instrução Normativa sobre cobrança e pagamento de multas administrativas e indenizações
Foi publicada no dia 13 de abril de 2022 a Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, regularizando a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações de acodo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21). A Instrução substitui a nº
Portaria SEGES/ME institui o catálogo eletrônico de padronização
Foi publicada a Portaria SEGES/ME Nº 938, de 02 de fevereiro de 2022, instituindo o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, atendendo ao disposto no inciso II do art. 19 da Nova Lei de Licitações (lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). O catálogo
Nova lei de licitações traz mais inserção de venda a varejistas
A Lei 14.133/21, mais conhecida como a nova Lei de Licitações, traz uma série de modificações, a começar pela exigência de mais transparência nas informações. Diante dessa realidade, empresas do canal farma vêm recorrendo a treinamentos para capitalizar oportunidades com concorrências públicas. Desde maio de 2020, o Panorama Farmacêutico traz
Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo. Confira o decreto completo: https://in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.818-de-27-de-setembro-de-2021-348146639
Artigo: Adiamento das verbas para aprendizagem remota na educação básica
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.477/20 que dispôs sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e professores da Educação Básica pública, mediante o repasse de recursos financeiros da União aos Estados e DF. Contudo, este Projeto de Lei foi vetado pela Presidência
TCEMG delimita os impedimentos de participação em licitações públicas
Em resposta a uma consulta formulada por um gestor municipal, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais destacou que a sanção prevista no art. 87, inc. III da Lei Federal nº 8666/93 de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração”