A Medida Provisória nº 2.026, instituiu modalidade nova de licitação, a que chamou de “pregão”, definindo-a como apropriada para a “aquisição de bens e serviços comuns”.
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Salário mínimo e contratos administrativos
Desde 1o de abril último, entrou em vigor o novo salário mínimo no País, por decisão do Governo Federal. Após reflexão e leitura do art. 65
Aplicação Extensiva aos Recursos Administrativos
O STJ, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet.