Principais Alterações em relação à lei vigente
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Aplicação Extensiva aos Recursos Administrativos
O STJ, Tribunal da Cidadania, dispõe de recursos eletrônicos capazes de receberem, com segurança, petições remetidas pela Internet.
Instrução Normativa n° 05, de 18 de junho de 2012
Altera a Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.