A M.P. n.º 2.182-12, de 23 de agosto de 2001, que instituiu o pregão como nova modalidade de licitação somente para a União, acaba de ser convertida na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002.
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Os Municípios (e os Estados e D.F.) podem criar a modalidade de licitação pregão
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