Uma Prefeitura que não está cumprindo o contrato em relação aos pagamentos. O que eu posso fazer para reajustar os valores em atraso e que tipo de recurso utilizar?
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O que fazer para receber o pagamento atrasado
Vendemos para uma prefeitura há certa de 2 anos, e não conseguimos receber o pagamento referente à entrega dos materiais até o dia de hoje. O que pode ser feito para recebermos o pagamento?
Juros e Multas no Atraso do Pagamento
Podemos, mesmo não constando no edital da licitação face ao atraso do pagamento por conta da contratante cobrar multas, ou juros?
Exceção do contrato não cumprido
Vendemos para um órgão público há mais de um ano e o mesmo tem o pagamento atrasado por mais de seis meses. Existe algum problema em encaminhar este título para cartório? Por se tratar de órgão público, poderão ser protestados?
Pagamento em Atraso e Prazo já Expirou
Temos um valor para receber de uma prefeitura, porém o prazo já expirou e a mesma alega que não tem previsão para o pagamento. Qual o procedimento legal para recebermos o valor devido?
Bloquear o fornecimento por atraso no pagamento
Nós temos a obrigatoriedade de cumprir fornecimento do contrato, no caso de atraso de pagamento por parte de órgãos públicos? Podemos bloquear o fornecimento? Qual a atitude correta a ser tomada na situação em questão?
Recusa a entregar materiais por falta de pagamento
Pode a administração penalizar um contratado que se recusa a entregar materiais/cumprir o contrato sob alegação de atrasos de pagamentos?
Atraso no Pagamento de uma Prefeitura
Qual a maneira mais ágil pra efetuar a cobrança de uma Prefeitura que está em atraso com os nossos pagamentos? Existe a possibilidade de ser intentada demanda judicial?
Direitos no caso de atraso do pagamento
Que direitos podemos alegar no caso de atraso de pagamento dos órgãos licitantes?
Atraso no Pagamento de até 90 dias
Recebi mais um pedido e eles alegaram que a lei permite um atraso de pagamento de até 90 dias e que temos que entregar os materiais para não sofrer as penalidades de descumprimento do edital. Está correto?