*Roberto Baungartner A Portaria Interministerial N° 1, de 11/01/2023, do Ministério da Fazenda; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, trata da revisão e renegociação de contratos administrativos, superiores a R$ 1 Milhão, com o objetivo de aumentar a capacidade […]
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Portaria Secom Nº 8.038, De 30 De Dezembro De 2022
A Portaria SECOM nº 8.038/22, publicada em Dez/22, trouxe novas regras que deverão ser observadas nas licitações e contratos de serviços de publicidade, promoção, comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo federal (SICOM). Com a entrada em vigor […]
O Projeto de Lei Complementar N° 108/2021 e seus reflexos nas licitações para MEI – ME – EPP
*Roberto Baungartner Conforme os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar N° 123/2006estabeleceu o tratamento favorecido às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos […]
Portaria Interministerial MF E MPO E MGI Nº 1, DE 11 De Janeiro De 2023
13/01/2023 /Legislação DOU 12/1/2023 – Edição Extra-A – Dispõe sobre a implementação de ações voltadas a avaliação e aprimoramento da política de gestão de custos e de programas no âmbito do Poder Executivo Federal, com o objetivo de aumentar a capacidade de investimentos da União. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, […]
Presidência da República atualiza os valores estabelecidos na Lei 14.133/21
Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 11.317, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Vigência Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo […]
Artigo: Novos valores em 2023 da Lei de Licitações e Contratos Nº 14.133/2021 – Dr. Roberto Baungartner *
A partir de 1º de janeiro de 2023 entrou em vigor o Decreto Nº 11.137, de 29 de dezembro de 2022, que atualizou os valores da nova Lei de Licitações e Contratos Nº 14.133/2021, cujo Art. 182 dispõe que o Poder Executivo Federal os atualizará, a cada dia 1º de janeiro, […]
Prefeitura consolida regras para licitações e contratos administrativos
As novas regras passarão a vigorar integralmente a partir de 1º de fevereiro de 2023. A Prefeitura de São Paulo publicou, nesta terça-feira (27), o Decreto nº 62.100/22, que consolida as novas regras para as licitações e contratos administrativos celebrados pela Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas do município. A […]
O Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul e o PDL 928/21
Roberto Baungartner O MERCOSUL (Mercado Comum do Sul) é um processo de integração regional composto inicialmente por 4 países: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. O Conselho do Mercado Comum (CMC) é um dos 3 órgãos decisórios superiores do MERCOSUL, formado pelos Ministros de Relações Exteriores e de Economia, cujas funções abrangem a […]
A Ordem Cronológica De Pagamentos Na Administração Federal A Partir de 1º de Dezembro De 2022
Roberto Baungartner No dia 1º de dezembro de 2022 entrou em vigor a Instrução Normativa N° 77, de 04 de novembro de 2022, do Secretário de Gestão da Secretaria especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do MINISTÉRIO DA ECONOMIA (SEGES/ME), que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento […]
Instrução Normativa CGNOR N.o 81, De 25 De Novembro De 2022
Instrução Normativa CGNOR/ME N 81, De 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Dispõe sobre a elaboração do Termo de Referência – TR para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema TR Digital. SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,GESTÃO E […]