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Exigências de Garantias nas Licitações
Está previsto na Lei, que alguns editais de concorrência exijam garantias, como por exemplo, através de títulos da divida pública? Aonde e como poderia comprar estes títulos?
Percentual de Multa
Gostaria de orientação de como proceder com editais que apresentam multas desproporcionais pelo descumprimento do serviço contratado. Temos algum amparo legal para impugnar editais com multas abusivas? Existe algum parâmetro para se definir os valores de multa? Observamos no texto abaixo, extraído de um edital, que multas podem atingir até 10%.
“Plano de Voo”: Licitações cada vez mais sustentáveis
Cade inclui sustentabilidade em critério para compras públicas de bens e serviços… Desde 2010, quando foi mudada a Lei Geral de Licitações e de Contratos Administrativos, a questão de sustentabilidade vem sendo incluída como critério importante para compras públicas de bens e serviços. Tanto que dos cerca de R$ 72,6 […]