Consulta: O fato de ainda não termos a nossa autenticação do SPED devido a morosidade da JUCESP da qual não temos controle, podemos ser penalizados por motivo alheio a nossa responsabilidade? A segunda colocada foi inabilitada pelo mesmo fato e agora a 3ª colocada foi chamada e apresentou a autenticação […]
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Um licitante com um familiar vereador do município pode participar de licitação?
Um licitante cujo o pai e vereador no município pode participar de pregão presencial? A PARTICIPAÇÃO DE PARENTES DE SERVIDORES NAS LICITAÇÕES Em princípio, um licitante cujo pai é vereador no Munícipio pode participar de pregão presencial no mesmo. A ordem econômica, segundo a Constituição Federal, é fundada na […]
O contrato pode evoluir sem o valor total do empenho?
Ganhamos uma concorrência para prestação de serviços no Valor R$ 600.000,00. Recebemos o contrato com o valor de R$ 600.000,00, porem no mesmo contrato informa que o valor do EMPENHO foi de R$ 60.000,00, ou seja apenas 10% do valor contratual. Fizemos o questionamento, e nos foi informado que esta […]
A impugnação pode ser feita antes da abertura das propostas?
Recentemente participamos de um Pregão referente a REGISTRO DE PREÇOS, para aquisição de veículos, fomos desclassificados porque nossos veículos apesar de atender a todos os itens do edital, não atendeu ao item de comprimento do veículo que foi exigido. Fomos desclassificados e automaticamente chamaram o único participante que tem o […]
Qual prazo do certame de um pregão eletrônico internacional?
Iremos participar de um pregão eletrônico internacional, e gostaria de saber se o prazo da publicação do edital até a data do certame, pode ser somente de 15 dias? Existe alguma jurisprudência que indique mais prazo? Pergunto pois 15 dias é muito pouco para uma empresa internacional providenciar toda a […]
Qual o prazo para obter atestado de capacidade técnica?
Qual o prazo pra uma firma obter uma capacidade técnica, SE ela só tem 3 meses de FUNCIONAMENTO? A matéria é regida pela Lei N. 8.666/93, Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (…) II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível […]
Quais as regras de utilização do benefício das microempresas?
Participamos de um Pregão Eletrônico e ficamos na terceira colocação. A primeira empresa foi desclassificada, a segunda foi convocada a enviar o anexo no sistema, porém esta empresa segunda colocada não é ME/EPP, e o sistema não fez a convocação do benefício da lei 123. O valor da empresa segunda […]
É legal uma licitação exigir patrimônio mínimo?
Uma licitação pede 10% de patrimônio, referente ao valor da contratação, e só nesse quesito não conseguimos atender o edital. Nesse caso podemos impugnar o edital? A jurisprudência a respeito indica que não é admissível a exigência de capital e patrimônio líquido no mesmo edital. Mas, cabe exigir um […]
Como comprovar que o procurador está apto a assinar propostas e declarações?
Participamos de uma licitação e uma das empresas entrou com recurso informando que quem assinou nossos documentos não estava apto a tal. Ocorre que quem assinou era um procurador, ele tem uma procuração particular e assina as propostas e as declarações. Como devemos agir? No caso em foco cabe […]
Câmara aprova texto-base de projeto que prevê nova lei de licitações
Projeto amplia pena para fraude em concorrências e aumenta valores de empreendimentos que poderão ter dispensa de licitação. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o texto-base de um projeto que prevê uma nova lei de licitações. Para concluir a votação, os deputados precisam analisar os destaques (sugestões de […]