De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo. (Colaborou Dra. Christianne […]
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A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?
Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços? Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual […]
O Governo do distrito federal pode exigir apresentação do programa de compliance/integridade, em uma licitação?
O Governo do Distrito Federal exige que as empresas se comprometam a apresentar programa de compliance/integridade (caso não o tenha). No entanto, esta exigência não está elencada na Lei 8666/93. Portanto, questionamos se essa exigência (referente ao programa de integridade efetivado na empresa) pode compor condição para assinatura do contrato […]
Prefeitura prorroga novamente licitação para compra de equipamentos de segurança nas escolas em Sinop
16 de Julho de 2019 A prefeitura da Sinop prorrogou pela segunda vez licitação para aquisição de equipamentos e acessórios de sistema de segurança – Circuito Fechado de Televisão (CFTV) – que serão instalados nas unidades municipais de educação. A primeira prorrogação ocorreu no mês passado. A abertura do certame […]
Licitação da iluminação de SP deve aguardar trânsito em julgado de ações
16 de julho de 2019 A realização de uma nova licitação para o serviço de iluminação pública de São Paulo deve aguardar o trânsito em julgado das ações que questionam a legalidade do procedimento. É o que decidiu, por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça […]
AUDIÊNCIA PÚBLICA DEBATE PROCESSO LICITATÓRIO DO TRANSPORTE COLETIVO EM LAJEADO
17 de julho de 2019 O encontro é preparatório para a publicação do futuro edital de licitação do transporte coletivo por ônibus, que está previsto para agosto. O transporte coletivo foi tema de uma audiência pública realizada pela Prefeitura de Lajeado na noite de segunda-feira (15/07). O encontro é preparatório […]
Metrô de SP lança nova licitação para compra de trens e sistemas de sinalização da Linha 17-Ouro
16 de julho de 2019 Obra do monotrilho foi prometida para a Copa de 2014; empreendimento enfrenta problemas com prazos e entrega de serviços contratados. O Metrô de São Paulo lançou na segunda-feira (15) uma nova licitação internacional para a compra de 14 trens e o fornecimento de diversos […]
Governo lança edital para licitação de transporte escolar
17 de julho de 2019 O Governo do Estado avança no processo de licitação do serviço de transporte escolar para beneficiar cerca de 42 mil alunos, professores e servidores da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) em 100 municípios piauienses. A Secretaria de Administração e Previdência (Seadprev) tornou público edital de […]
Nova Lei de Licitações esclarece regras sobre licitações internacionais
Publicado em: 15/07/2019 O texto-base do projeto da nova Lei de Licitações e Contratos – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados – aprimorará a redação anterior sobre o tratamento de recursos originários de organismos internacionais. A constatação é do advogado Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Diretor Presidente da Jacoby […]
O Microempreendedor individual pode participar de uma licitação que ultrapasse o valor anual do MEI?
Referente a empresa do micro empreendedor individual ele tem um limite de faturamento anual, caso queira participar de uma licitação que já irá ultrapassar o valor anual do MEI exemplo R$ 120.000,00, poderei participar, e caso ganhe posso fazer alteração para Micro empresa? Resposta: SIM, o MEI pode participar […]