Em uma licitação em que um dos participantes foi inabilitado por falta de visita técnica, mesmo o edital falando que a visita era obrigatória. Gostaríamos de saber se os editais podem tornar obrigatório a visita técnica mesmo ou se existe alguma lei que desobriga a visita obrigatória. Além disso, a
Notícias
- Página inicial
- Notícias
O fornecedor pode suspender a entrega da mercadoria, se a administração pública atrasar 90 dias o pagamento?
Participamos de um pregão presencial na Prefeitura e vencemos alguns itens. A prefeitura foi autorizando a entrega e pagando regularmente exceto nosso último fornecimento de que encontra-se com pagamento pendente até a presente data. Devido à inadimplência, deixamos de atender mais 3 ordens de fornecimento enviadas recentemente. Hoje recebemos uma
DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o emprego, no
SP: Governo edita decreto sobre uso da arbitragem em conflitos envolvendo Administração Pública
1 de Agosto de 2019 A arbitragem será preferencialmente institucional, podendo, justificadamente, ser constituída arbitragem “ad hoc”. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 1º/8, o decreto paulista 64.356, dispondo sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte.
Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?
Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e
Há obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma de documentos assinados digitalmente?
Tenho uma dúvida sobre a aceitabilidade de documentos assinados digitalmente. O contrato social da empresa e o balanço são assinados através de certificado digital. Há a obrigatoriedade de assinar fisicamente e reconhecer firma mesmo assim destes documentos ou os pregoeiros aceitam a assinatura somente por meio digital? Outra dúvida. Há
Um membro de uma Comissão Permanente de Licitação pode fazer parte da diretoria de alguma Instituição?
De conformidade com o previsto no §4º, art. 9º da Lei nº 8.666/93, é vedado que um membro de comissão de licitação tenha qualquer relação jurídica com empresa participante do certame. Isso fere os princípios que regem a Licitação, tais como: moralidade, isonomia, impessoalidade, por exemplo. (Colaborou Dra. Christianne
A forma como a empresa contrata os funcionários, em uma prestação de serviços, interfere na Licitação?
Nossa empresa interessada em participar de um Pregão Eletrônico cujo objeto é prestação de serviços de limpeza, e pergunto se caso vencedores do Pregão, poderemos contratar funcionários por hora/dia para realizar os serviços? Entendo que a forma como a Licitante contrata seus funcionários, em regra, não interfere em eventual
O Governo do distrito federal pode exigir apresentação do programa de compliance/integridade, em uma licitação?
O Governo do Distrito Federal exige que as empresas se comprometam a apresentar programa de compliance/integridade (caso não o tenha). No entanto, esta exigência não está elencada na Lei 8666/93. Portanto, questionamos se essa exigência (referente ao programa de integridade efetivado na empresa) pode compor condição para assinatura do contrato
Prefeitura prorroga novamente licitação para compra de equipamentos de segurança nas escolas em Sinop
16 de Julho de 2019 A prefeitura da Sinop prorrogou pela segunda vez licitação para aquisição de equipamentos e acessórios de sistema de segurança – Circuito Fechado de Televisão (CFTV) – que serão instalados nas unidades municipais de educação. A primeira prorrogação ocorreu no mês passado. A abertura do certame