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Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA:   Art. 1º Fica […]

Pagamento atrasado. Parcelamento de débito.

Estamos com um pagamento em atraso desde 01/2014, e gostaria de uma orientação de como solicitar o pagamento? Existe na Lei alguma possibilidade de acordo ou parcelamento do débito dessa pendência?

Oposição deve dificultar na Câmara ampliação do RDC

A oposição deve dificultar a votação da Medida Provisória (MP) 630/13, que trata do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), no Plenário da Câmara dos Deputados.   O relatório da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) foi aprovado na última terça-feira (25) pela comissão mista. O texto estende o RDC para todas […]

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