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Licitação do transporte público de Porto Alegre é suspensa

O prefeito José Fortunati confirmou que o TCE concedeu medida cautelar   O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, por meio de uma medida cautelar, suspendeu a licitação do transporte coletivo de Porto Alegre. A informação foi divulgada pelo prefeito José Fortunati (PDT) pelo Twitter.   […]

Objeto Licitado X Contrato Social

Acontecerá uma licitação cujo o objeto é construção de praças e pavimentação. Mas no meu contrato social não consta serviços de Engenharia. Nesse caso, posso participar dessa licitação?

Atestados emitidos pelo CREA

Um edital transcreve o artigo 30 só até essa parte:“A Licitante deverá comprovar, que já executou serviço semelhante ao que está sendo licitado, através de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado”, omitindo a parte do registro no órgão (CREA). No meu entendimento mesmo o edital omitindo, a Lei é soberana e deve ser cumprida. Está correto meu entendimento?

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