A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto seguirá para o Senado. O texto-base da proposta já havia sido aprovado em junho, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação –
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Plenário retoma votação da nova Lei de Licitações nesta quarta-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (11) a votação de destaques apresentados pelos partidos para alterar o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). O texto-base da proposta foi aprovado em junho. Na única votação sobre o tema nesta terça-feira (10), o Plenário rejeitou emenda do
Os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?
Em uma concorrência, foram solicitados atestados de capacidade técnica, tanto para a fase de habilitação e quanto para fase de proposta técnica. Nossa dúvida é: os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente? Segundo a Lei N° 8.666/93:
Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer?
Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer? É preciso verificar os motivos alegados pela Prefeitura em questão, e a partir desta análise avaliar os possíveis encaminhamentos. Todo administrativo deve expor os respectivos motivos. De modo geral, todo ato da Administração é
Como elaborar um pedido de cancelamento de ATA de Registro de Preços?
Preciso de uma orientação para elaborar um pedido de cancelamento de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que já foi assinada, mas que o valor que ganhamos o pregão não tem como atender, pois, o fornecedor cotou o valor errado, e agora que pedimos o produto que ele viu o erro
É permitido o Edital exigir o alvará de funcionamento como requisito?
Um edital exige o alvará de funcionamento como requisito para habilitação. Isso é permitido? Já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é veda a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui
Pode cancelar uma licitação realizada cujo valores foram abaixo da cotação?
Participei de uma licitação e fui vencedor de vários itens. Os valores que vencemos no pregão foram todos abaixo da cotação conforme o edital. Agora a prefeitura enviou para nossa empresa um oficio revogando, ou seja, cancelou a licitação. Ligamos para o pregoeiro para saber o motivo da revogação e
Jair Bolsonaro edita medida provisória para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a forma de publicação dos atos da administração pública. Art. 2º A Lei nº 8.666, de 21 de junho de
Brasil se prepara para quatro rodadas de licitação offshore
As contínuas reformas upstream do Brasil transformaram as operações de E&P do país, disse Decio Oddone, diretor geral da ANP, na terça-feira na SPE Offshore Europe 2019. Oddone, falando na apresentação de petróleo e gás Brasil-Reino Unido para investidores, disse que a maioria das maiores empresas de petróleo do mundo agora
Prefeitura abre licitação para construção de UBS no Novo Cruzeiro
A Prefeitura de João Monlevade abriu o processo licitatório para a contratação da empresa que irá construir uma Unidade Básica de Saúde (UBS), no bairro Novo Cruzeiro. A empresa vencedora terá que fornecer equipamentos, mão-de-obra, materiais, dentre outros itens para construção. A data de abertura será no próximo dia 09