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Portaria SEGES/MGI nº 1.769, de 25 de abril de 2023 – Regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional

PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023 Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO […]

Nova Lei de Licitações é adiada para dia 1º de abril de 2024

Segundo a ministra da Gestão, Esther Dweck, o prazo será utilizado para que os servidores sejam capacitados para seguir as novas normas Foi anunciado pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, nesta quinta-feira (30) que a implementação da nova Lei de Licitações será adiado até […]

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