Um Edital, no item relacionado à Qualificação Técnica, faz exigências, que parecem estar em desacordo com a legislação vigente, tais como Cópia de Contrato(s) acompanhado(s) de sua(s) respectiva(s) Nota(s) Fiscal(is), com firma reconhecida, relação explícita das instalações, do aparelhamento e do pessoal técnico especializado, adequados e disponíveis para a realização do serviço, Comprovar a Formação Profissional do Coordenador das ações da Entidade , etc. Exigência de Atestado da Vigilância Sanitária”, mesmo não sendo a licitação relacionada a itens como saúde, alimentação? A legislação ampara tais exigências?
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Saev inicia licitação para a limpeza pública
Seis firmas apresentaram ontem seus documentos no processo que vai definir quem assumirá o serviço em Votuporanga
Gasmig não tem previsão para fim de licitação
A Gasmig não tem previsão para a conclusão do processo licitatório para o projeto técnico do gasoduto Betim-Uberaba.
Licitação para dragagem acontece em junho
O certame inclui a manutenção da profundidade do canal de acesso e berços de atracação do Porto de Santos
Retirar edital pessoalmente no Órgão Público
Um órgão público exige que o edital seja retirado pessoalmente com uma resma de papel, e se nega a enviar o mesmo por e-mail ou fax. Há alguma Lei específica que eu possa tentar reverter o caso?
Certidão negativa de débitos trabalhista
Quando fui tirar a certidão negativa de débitos trabalhista, consta uma ação pendente de uma ação trabalhista, ingressada por um ex-funcionário. Consigo participar de licitações mesmo com esse débito?