A Lei 8666/93, define os documentos necessários e obrigatórios para habilitação. Entretanto algumas administrações exigem para assinatura do contrato, documentos que NÃO estão relacionados na Lei 8666/93. A exigência de documentos NÃO EXIGIDOS NA “LEI DAS LICITAÇÕES”, mesmo em fase diferente da habilitação, ou seja, na assinatura de contrato é correta? Existe amparo legal para esta exigência?
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Recursos e Contra-recursos nas Licitações
No Pregão Eletrônico, após a interposição de recurso pela empresa perdedora e a resposta do contra-recurso pela empresa vencedora, e contando que o órgão seja favorável a empresa vencedora, há algum outro espaço para novo recurso por parte da empresa perdedora, ou a decisão do órgão já é a homologação e adjudicação?
Prova de inscrição da proponente perante o Conselho Regional de Contabilidade
Um edital exige que para participar da licitação a empresa apresente Prova de inscrição da proponente perante o Conselho Regional de Contabilidade a pelo menos 5 (cinco) anos. Isso é legal?
Fase Interna das Licitações
Durante a fase de instrução para abertura de processo licitatório, uma empresa tendo conhecimento que a administração esta preparando um edital, é possível solicitar vistas para conhecer o projeto e as empresas que estão orçando, antes da publicação do edital?
Reequilíbrio devido alteração tributária na Ata de Registro de Preços
Temos uma ata de registro de preço em vigência, e como ocorreu uma alteração tributária, solicitamos o reequilíbrio, três meses, após a vigência da nova regra de ICMS. Pergunta: O reequilíbrio é valido somente após nossa solicitação, ou independente da data de nossa solicitação, a validade do reequilíbrio é a partir da vigência das novas alíquotas?
Seduc faz licitação para construir quadras cobertas em 115 escolas estaduais
Serão sete concorrências por itens, nos dias 29, 30 e 31 de julho e no dia 12 de agosto A Secretaria de Estado da Educação (Seduc) realiza de 29 de julho a 12 de agosto sete licitações por item para a contratação de empresas que irão construir 115 quadras
21 aeroportos baianos serão reformados
R$ 548 milhões para a ampliação da aviação regional baiana
Prefeitura trabalha para reforçar agricultura familiar
A Secretaria de Agricultura trouxe no Jornal Porta Voz de ontem (16) licitação para a aquisição de três tratores agrícolas traçados da marca New Holland, na modalidade Pregão Eletrônico. O recebimento das propostas será por meio eletrônico, a partir das 12h de amanhã (18) até às 8h59 do dia 30