Iremos participar de um pregão. No edital diz que a pregoeira reserva o direito de contratar empresa do município se essa tiver oferta com diferença de até 10% maior que a vencedora. Isso pode ser feito? Onde na lei diz que pode ou não? A mencionada prioridade é prevista […]
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Alguns dos municípios exigem para pagamento que eu apresente as negativas válidas, como estou com a certidão federal vencida e de momento não consigo coloca-la em dia, eles podem bloquear o pagamento para obras em andamento? E para obras já concluídas, porém com o contrato vigente, podem bloquear o pagamento? Como proceder?
Temos diversos contratos de obra e venceu nossa Certidão Negativa Federal, devido alguns percalços, temos uma previsão para dezembro ou janeiro para emiti-la novamente. Pergunto: alguns dos municípios exigem para pagamento que eu apresente as negativas válidas, como estou com a certidão federal vencida e de momento não consigo coloca-la […]
Uma empresa pediu nossa inabilitação alegando falta de composição de custos unitário, composição de BDI, e composição de encargos sociais. Qual procedimento que devemos tomar? Estamos inabilitados ou cabe recurso da nossa parte?
Em uma TP nossa empresa apresentou Proposta de preços de acordo com o Edital com a planilha de preços unitário e total, cronograma físico financeiro, validade da proposta e prazo de execução dos serviços. Uma empresa pediu nossa inabilitação alegando falta de composição de custos unitário, composição de BDI, e […]
Câmara conclui votação de projeto que cria nova Lei de Licitações
A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a votação do projeto que cria a nova Lei de Licitações. Com a aprovação, o texto seguirá para o Senado. O texto-base da proposta já havia sido aprovado em junho, mas os deputados precisavam analisar os destaques para concluir a votação – […]
Plenário retoma votação da nova Lei de Licitações nesta quarta-feira
O Plenário da Câmara dos Deputados retomou nesta quarta-feira (11) a votação de destaques apresentados pelos partidos para alterar o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). O texto-base da proposta foi aprovado em junho. Na única votação sobre o tema nesta terça-feira (10), o Plenário rejeitou emenda do […]
Os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente?
Em uma concorrência, foram solicitados atestados de capacidade técnica, tanto para a fase de habilitação e quanto para fase de proposta técnica. Nossa dúvida é: os atestados apresentados na fase de habilitação podem ser considerados inválidos na fase de habilitação técnica, se apresentados novamente? Segundo a Lei N° 8.666/93: […]
Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer?
Uma prefeitura me aplicou impedimento de licitar sem direito de defesa. O que devo fazer? É preciso verificar os motivos alegados pela Prefeitura em questão, e a partir desta análise avaliar os possíveis encaminhamentos. Todo administrativo deve expor os respectivos motivos. De modo geral, todo ato da Administração é […]
Como elaborar um pedido de cancelamento de ATA de Registro de Preços?
Preciso de uma orientação para elaborar um pedido de cancelamento de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, que já foi assinada, mas que o valor que ganhamos o pregão não tem como atender, pois, o fornecedor cotou o valor errado, e agora que pedimos o produto que ele viu o erro […]
É permitido o Edital exigir o alvará de funcionamento como requisito?
Um edital exige o alvará de funcionamento como requisito para habilitação. Isso é permitido? Já entendeu o Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 7982/2017), que, para fins de habilitação jurídica, é veda a exigência de apresentação de alvará de funcionamento sem a demonstração de que o documento constitui […]
Pode cancelar uma licitação realizada cujo valores foram abaixo da cotação?
Participei de uma licitação e fui vencedor de vários itens. Os valores que vencemos no pregão foram todos abaixo da cotação conforme o edital. Agora a prefeitura enviou para nossa empresa um oficio revogando, ou seja, cancelou a licitação. Ligamos para o pregoeiro para saber o motivo da revogação e […]