Prestamos serviço a um município, através de Ata de Registro de Preço, emitimos a nota fiscal em agosto e ainda não foi pago. O edital diz que o prazo de pagamento é de trinta dias. Existe algum dispositivo jurídico que eu possa utilizar para obrigá-los a pagar, ou para cobrar multa ou outros índices de correção nos pagamentos atrasados?
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Antaq publica edital de licitação para arrendamento de áreas em Santos
Leilão e a abertura das propostas ocorrerão no dia 9 de dezembro. Áreas são para a movimentação e armazenagem de papel e carga geral. A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou, na noite desta segunda-feira (26), o edital de licitação para o arrendamento de áreas e infraestruturas públicas […]
Consórcio incluindo Odebrecht vence licitação para metrô em Quito
A prefeitura de Quito anunciou nesta terça-feira que um consórcio formado pela Odebrecht e pela espanhola Acciona venceu um contrato de 1,538 bilhão de dólares para construção da segunda fase do metrô do capital equatoriana. A definição da disputa, que elegeu a oferta de menor custo, aconteceu após vários […]
Concluída licitação para nova auditoria do Bilhete Único
A Módulo Security Solutions é a nova empresa de auditoria externa independente para o sistema de Bilhete Único Intermunicipal (BU). A informação é da Secretaria de Estado de Transportes (Setrans). De acordo com o órgão, a Módulo venceu a licitação pública que seguiu as recomendações do Tribunal de Contas […]
Licitação para produto de distribuição exclusiva
No início do ano um órgão público realizou uma licitação de um produto de distribuição exclusiva de nossa empresa e para nossa surpresa até o momento, a empresa vencedora da licitação não fez qualquer pedido de compra conosco. Suspeitamos que esta empresa irá entregar um produto que não condiz com a prescrição do produto licitado.
Diante desse cenário, nossas dúvidas são as seguintes:
Exigências para Pagamento
Um órgão publico pode exigir as CND para efetuar o pagamento de um serviço já executado?
Licitação dos taxistas: Decisão favorável à categoria
Vereador Rogério Pacheco se manifesta sobre o assunto. Nesta segunda-feira, 26, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina acatou o recurso extraordinário, ingressado pela Câmara de Vereadores de Concórdia, em favor dos taxistas. “Isso demonstra que estávamos certos em questionar a Administração Municipal no encaminhamento do processo licitatório dos […]
Resultado da licitação do transporte será divulgado dia 4
Foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta segunda-feira (26), a data para divulgação do resultado da análise econômica e técnica das propostas das empresas participantes do processo licitatório do transporte público, recebidas no auditório da Procuradoria Geral do Município no último dia 15 de setembro. A publicação […]
Prefeitura de Londrina abre licitações para atividades do Natal 2015
A Prefeitura de Londrina, mediante solicitação da Companhia de Desenvolvimento de Londrina (Codel), publicou três editais de licitação para prestação de serviços e compra de materiais, todos voltados às comemorações do Natal 2015. O edital 207/2015 refere-se à compra de materiais de estrutura e decoração natalina e materiais elétricos. O […]
Lei Anticorrupção impõe nova cultura contra “mecanismos” irregulares
Como já abordado em artigo anterior, a Lei 12846/2013, em vigor desde 29 de janeiro de 2014 e denominada Lei Anticorrupção, tem como escopo a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos indicados expressamente na mencionada (artigo 5º da Lei 12846/2013) contra a administração pública, […]