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Temos uma Ata de Registro de Preços assinada com a data de 04/12/2014, publicada no DOU com vigência de 12/12/2014 a 11/12/2015. Segundo o órgão Gerenciador, o que vale é a data da publicação no DOU, ou seja, até 11/12/2015. Gostaríamos de saber vossa opinião sobre este assunto: entendemos que se o órgão gerenciador emitir uma autorização no dia 03/12/2015 e a ATA vence dia 11/12/2015 o órgão solicitante deve emitir o empenho até o dia 11/12/2015, e não até noventa dias da data da autorização do órgão Gerenciador. Existe possibilidade do órgão não participante que solicitou a autorização mesmo que tenha obtido a autorização antes do vencimento da ata emitir empenho até noventa dias da data da autorização, mesmo que esta data do empenho seja posterior ao vencimento da ATA?

No mês de Fevereiro faturamos um caminhão para uma Prefeitura na qual o edital informava que o recurso para aquisição deste veículo era oriundo do Convênio com o Ministério da Agricultura, ocorre que até a presente data não recebemos o valor correspondente, na qual a Prefeitura informa que o Governo Federal não repassou o dinheiro e que inclusive o Município não tem verba para quitar está divida. Sabemos que o custo/beneficio de uma ação judicial pode não ser interessante, mas teria alguma forma ou documento a ser apresentado para assim pressionar o Município? Nas informações do edital, o pagamento será efetuado até o 30º (trigésimo) dia corrido, a contar da entrega da nota fiscal na Secretaria Municipal, devidamente atestada, obedecendo a ordem cronológica de sua exigibilidade, mediante ordem bancária através de instituição financeira a ser determinada pelo Município.

Sou detentor dos atestados de capacidade técnica, sócio administrador da empresa e responsável técnico. Meu questionamento refere-se especificamente às licitações as quais exigem atestados de capacidade técnica das empresas, não aceitando as dos responsáveis técnicos. Tenho uma declaração do CREA, me dando poderes para participar de qualquer licitação, em nome da empresa, mas fui orientado, pelo próprio CREA a entrar com um mandato de segurança, antes da data das licitações. Isso procede?

Participamos de um Pregão para Registro de Preços de um objeto eletrônico que, como é sabido, tem seu preço atrelado ao dólar. Como o dólar disparou no mercado brasileiro e mundial sem esperarmos esta alta, o preço deste item também disparou e daí veio a necessidade de pedirmos reequilíbrio econômico financeiro. Nunca compramos este produto e portanto não temos NENHUMA nota fiscal para provar a variação de preço, tendo apenas orçamentos de fornecedores fornecidos por e-mail. Podemos pedir reequilíbrio econômico financeiro tendo como base APENAS orçamentos de fornecedores JUNTO com uma pesquisa realizada por nós em sites da internet com respectivos links de acesso?

O que posso fazer para impedir ou anular uma Ata de Registro de Preços no caso da empresa ser declarada vencedora com preços acima no valor máximo do edital? Isso pode ocorrer?

Eu como engenheiro tenho um vasto acerto técnico, de obras, com atestado de capacidade técnica. Em quais modalidades de licitação posso participar em nome da minha empresa, utilizando meu acervo técnico?