Consulta: Gostaria de validar se há uma regra clara para atendimento de demanda judicial com bloqueio de valores, temos dúvidas sobre alguns pontos abaixo: – É obrigatório a apresentação de receita ou somente o processo judicial com a informação do produto? – Prazo determinado de vigência da receita, período limite
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TCE-PI orienta Governo do Estado quanto a licitações de obras por meio eletrônico
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) encaminhou ofício ao Governo do Estado e à Procuradoria-geral do Estado do Piauí (PGE/PI) nesta sexta-feira (19/06), com o objetivo de comunicar sobre a possibilidade e as vantagens da utilização do Regime Diferenciado de Contratação Eletrônico – RDC Eletrônico, como forma de viabilizar
As prerrogativas das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas em face da Covid-19
Com fundamento na Constituição Federal, em seu art. 146, inciso III, alínea ‘d’, art. 170, inciso IX e art. 179, foi expedida a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, empresas de pequeno porte
Uma empresa pode exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento do produto que venha a dar problemas até a solução?
Consulta: Pode a empresa além de documentos técnicos ainda exigir a garantia em nota fiscal e suspender o pagamento de produto que por ventura venham a dar problemas até a solução? Resposta: São aplicáveis às licitações públicas o princípio da vinculação ao edital, de modo que as suas disposições
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, é regra de no mínimo três fornecedores?
A pesquisa de preço mercado para elaboração de preço para pregão, ainda é regra no mínimo três fornecedores? Resposta: Quanto à Pesquisa de Preços, vide o Acórdão 1358/2018-Plenário do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: “É possível à realização de contratações diretas com fulcro no art. 24, inciso III, da
A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição?
A participação em pregão admite por algum motivo, após o término dos lances, a desistência do lance, sem aplicação de punição? Resposta: A desistência do lance, após o término da fase de lances, torna a empresa desistente passível de sanções. Dificilmente haverá justificativa para a desistência dos lances, inclusive
Em que lugar posso fazer a denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?
Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar? Resposta: As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante
Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?
Consulta: Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital? Resposta: Segundo o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. No
Se um órgão público nos enviar um Empenho com um material importado que não temos em estoque, o que podemos fazer?
Estamos vivendo um período onde as importações estão com uma incerteza com respeito a prazos, valores e etc. Por isso pode ser que soframos com um desabastecimento e que fique difícil para receber o produtos importados novamente. Gostaria de saber como ficam as regras para entrega e materiais durante o
Uma mesma pessoa pode representar duas ou mais empresas diferentes em uma mesma licitação?
Uma mesma pessoa pode representar duas ou mais empresas diferentes em uma mesma licitação, sendo que cada empresa vai concorrer em itens diferentes? Já vi em alguns editais que isso não é permitido quando as empresas vão concorrer entre si, participando de um mesmo item. Mas e em casos que