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Em que lugar posso fazer a denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?

Gostaria de saber onde podemos fazer denúncia, referente a um órgão público que fez um pregão para compra de um equipamento novo, uma vez que eles já possuem esse mesmo equipamento e só precisavam reformar?   Resposta: As denúncias referentes a licitações públicas e contratos administrativos podem ser realizadas mediante […]

Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?

Consulta: Quantos dias antes da abertura do pregão deve ser publicado o edital?   Resposta: Segundo o artigo 4º, inciso V da Lei nº 10.520/2002, o prazo para a apresentação das propostas, contado a partir da data de publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis. No […]

Podemos participar de tomada de preço com duas empresas cadastradas ME?

Consulta: Podemos participar de tomada de preço com duas empresas cadastradas ME cadastradas no portal que fará a concorrência?   Resposta: Cumpre esclarecer que a pessoa física titular de duas pessoas jurídicas não deve participar, com ambas as empresas, na mesma licitação, pois tal procedimento pode afetar a competitividade e […]

Esclarecimento sobre o artigo 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

Estamos analisando um edital para participar em pregão, e nos deparamos com um artigo que não conseguimos entender do que se trata. Segue abaixo: A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou as supressões no objeto do contrato que se fizerem necessárias, em até 25% […]

Sobre a qualificação técnica é permitido ao órgão contratante exigir comprovação através de atestados que correspondam a 50% do quantitativo do contrato?

Consulta 1: 1- Quando tratamos da Qualificação Técnica é permitido ao órgão contratante exigir comprovação através de atestados que correspondam a 50% do quantitativo do contrato? Resposta 1: A Administração Pública pode exigir comprovação da qualificação técnico profissional, por atestado, no percentual de 50% a 60%, no máximo.   Consulta […]

Uma licitação exige atestado de execução, porém não temos a quantidade exigida. É possível ser habilitado nessas condições?

Vamos participar de uma licitação e exige atestado de execução de (ex:900m³ de aterro, porém temos 700m³), é possível ser habilitado visto que é próxima a quantidade, como proceder em um caso desse?   Resposta: É necessário verificar as exigências do edital, que se forem excessivamente restritivas poderão ser objeto […]

Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado.

No caso recebi a ata de habilitação por e-mail no dia 17/04/2020. Dia 20/04/2020 solicitei as vistas pelo e-mail, no dia 22/04/2020 solicitei novamente mostrando que a lei 8.666/93 em seu artigo 109 nos prevê que somente o prazo estará sendo contado após as vistas estarem franqueadas, porem no dia […]

Qual a forma correta de prorrogar o prazo de entrega?

Consulta: Nós participamos de licitações com prazo de entrega de 15 dias, porém, devido ao Covid19, o fornecedor está trabalhando com equipe reduzida e pedindo mais tempo para entregar os produtos. O que impossibilita cumprir o prazo de entrega do edital. Qual a forma correta de prorrogar o prazo de […]

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