Gostaria de saber se há obrigatoriedade por parte dos órgãos públicos licitantes de permitirem o acesso e vistas do processo integral, ou seja, incluindo o valor estimado do produto ou serviço que será contratado e baseado em qual lei e artigo?
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O parentesco de sócios de empresas interfere na participação das mesmas em licitações?
Empresas (MPE ou não) constituídas por sócios, que são parentes entre si, estão impedidas de participar na mesma licitação?
Os documentos de habilitação podem ser autenticados durante o certame?
Tenho uma dúvida quando a autenticação do envelope de habilitação, se pode ser habilitado durante o certame?
Posso entregar os envelopes via postal?
É legal editais que não aceitam a entrega dos envelopes via postal?
Assembleia de São Paulo aprova concessão de 25 áreas protegidas
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta terça-feira (07) o projeto de lei nº 249, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que concede à iniciativa privada a gestão de 25 unidades de conservação e estações experimentais administradas pela Secretaria do Meio Ambiente. Por […]
Assembleia abre licitação para reforma do prédio da nova sede
A Assembleia Legislativa da Paraíba divulgou, nesta quarta-feira (8), aviso de licitação para a reforma do prédio da nova sede, onde funcionou o antigo banco Paraiban, na Avenida Epitácio Pessoa, em João Pessoa. De acordo com o edital, a licitação deverá ocorrer às 9h, do dia 8 de julho, na […]
Licitação e parcerias vão garantir materiais a alunos da UEMS, diz reitor
O reitor da UEMS, Fábio Edir dos Santos, que atende esta manhã acadêmicos do curso de Medicina da Capital, disse ao Campo Grande News, que ainda neste mês serão garantidos recursos para as aulas práticas por meio de licitações em andamento e parcerias. Fábio ressaltou que o planejamento da unidade, […]
Dispensa de licitação não é ilegal se houver justificativa, diz 2ª Turma do Supremo
Nem toda dispensa de licitação é ilegal ou criminosa, ainda mais se a contratação direta de empresas pelo poder público for feita pela necessidade de continuidade do serviço ou por emergência. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao absolver, por unanimidade, o deputado federal Dagoberto Nogueira Filho […]
Posso participar de licitação de um órgão no qual tenho um parente trabalhando?
Iremos participar de uma licitação e na empresa um dos sócios é genro de um procurador do estado deste mesmo Órgão, porém não tem qualquer ligação a área de compras, licitação e nem mesmo a área que é objeto da Licitação. Nesse caso, teríamos algum problema em participar desta licitação por ter um parente no órgão? Se não tiver problema, tem alguma lei que nos ampare?
Não cumprimos com uma exigência do edital, mas fomos desclassificados por isso apenas dias depois de termos enviado os documentos. A Administração pode agir de tal forma?
Após etapa de lances, nossa empresa foi declarada vencedora e no mesmo dia enviamos todos os documentos por e-mail conforme pede o sistema eletrônico. No prazo correto enviamos a documentação física por correio, e só após três dias recebemos um documento nos desclassificando pois não atendemos um item do edital, o qual pedia que mandássemos atestados de fornecimento comprovando 50% da quantidade do material licitado, mandamos os atestados mas inferior a 50%, a pergunta é: essa argumentação/erro, não deveria ter sido feita na hora do recebimento dos documentos por e-mail?