O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), o texto que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. O projeto estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes realizadas por empresas públicas e sociedades de economia mista, como a Petrobras. A matéria segue para sanção
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Tribunal de Contas do Amazonas terá controle de licitações
Manaus – O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai desenvolver, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), um sistema de controle de licitações. O programa permite, segundo o presidente do TCE, conselheiro Ari Moutinho Júnior, estabelecer margens de preços e evitar fraudes nos processos licitatórios do
É obrigação da Administração Pública divulgar o preço estimado?
É direito da Administração Pública a não divulgação do preço estimado?
Tenho conhecimento que a não divulgação do preço estimado seria apenas para RDC.
É necessário apresentar o balanço se a empresa em questão iniciou suas atividades no ano corrente?
A empresa que iniciar suas atividades no mesmo ano corrente é sujeita a apresentar o balanço?
Como cadastrar um fornecedor com balanço de natureza jurídica “sociedade limitada”?
Qual é o procedimento para cadastrar o fornecedor que possui balanço com natureza jurídica sociedade limitada?
Uma empresa pode ser inabilitada por possuir índices inferiores a “1’’ no balanço patrimonial?
Uma empresa pode ser inabilitada numa tomada de preço se o balanço patrimonial/ demonstração contábil (SG, LG e LC) for menor que “1”?
Como agir quando um edital estima um valor mínimo de patrimônio líquido?
Num edital que tem como item:” Patrimônio Líquido de no mínimo 5% do valor Maximo de contratação”.
Valor máximo de contratação pode ser também de referência?
Se no contrato social nosso escritório não atinge os 5% (neste exemplo), devemos desistir e não participar da licitação ou existe uma margem?
Dando continuidade a pergunta 2, se participamos da licitação, mesmo com patrimônio líquido menor que os 5% (ainda seguindo o exemplo), podemos ser desclassificados?
Mesmo com a melhor proposta?
Ou vai depender da decisão e julgamento do presidente da licitação?
Sou obrigado a cumprir minha parte do contrato quando a Prefeitura atrasa o pagamento?
Estamos com notas pendentes em uma determinada Prefeitura há mais de 4 meses, e eles continuam enviando ordens de compra e disseram que podem notificar a empresa caso o material não seja entregue. Somos obrigados a entregar, mesmo nessas condições?
É permitido que um órgão só libere o preço estimativo presencialmente?
Estamos com um caso que o pregão foi publicado via eletrônico, há a planilha de item, porém o preço estimativo e unitário não consta. Contatei ao pregoeiro e ele respondeu que para ter acesso ao processo, apenas indo presencialmente e fazendo vistas ao processo.
Alguns órgãos também citam o Acordão: 114/2007 – Plenário de Tribunal de Contas da União, o Órgão se reserva o direito de não disponibilizar o orçamento estimado.