Em uma licitação uma das empresas era uma empresa EIRELLI. Pela lei o capital social da empresa EIRELLI deve ser de, no mínimo, 100 salários mínimos. A empresa apresentou o contrato social onde consta o capital social de R$ 80.000,00, ou seja, menor do que o estipulado pela lei.
Entramos com o recurso junto à Comissão de Licitação solicitando a inabilitação da mesma e não foi acatado. Está correta a decisão da comissão?
Enviamos a documentação necessária e completa ( Habilitação e Proposta) para participar de uma licitação tipo Tomada de Preços mas a mesma foi cancelada. Tivemos um gasto considerável com cópias autenticadas e com o valor do correio, e por isso gostaríamos de ter de volta nossa proposta e documentação, pois fomos informados que não poderão ser usadas no caso de uma nova publicação do edital. Falamos com o depto de licitação de que nos informou que não podem colocar nossos envelopes no correio para retorno, mesmo quando nos oferecemos a pagar. Gostaríamos de saber se existe alguma lei que esclareça esse ponto. Teremos que arcar com esse prejuízo, quando existir impugnação em cima da data limite? Os licitantes não deveriam devolver os documentos via correio normal?
Estou com dúvida sobre quem pode julgar as licitações.
18 de Setembro de 2016 Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), divulgou, neste sábado (17.09), o resultado parcial da licitação da obra de duplicação da Rodovia Arquiteto Helder Cândia (MT-010), no perímetro urbano de Cuiabá. Quinze empresas apresentaram propostas de preços […]
20 de Setembro de 2016 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ, do Senado Federal, deve analisar em breve o Projeto de Lei que prevê a ampliação das garantias firmadas por empresas que contratam com a Administração Pública sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor […]
18 de Setembro de 2016 Nesta última quinta-feira (15/9), foi aprovado, na Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei que amplia o processo de transparência nos contratos e contas da Prefeitura. Para isso, a proposta é que os contratos de licitações, de dispensa e notas fiscais de pagamentos sejam […]
16 de Setembro de 2016 A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório favorável a projeto que obriga empresas contratadas pela administração pública a apresentarem garantias integrais sempre que tiverem de executar obras e serviços de valor superior a R$ 200 milhões. A […]
21 de Setembro de 2016 A Prefeitura abriu neste mês licitação para a aquisição de 40 espingardas calibre 12 (arma menos letal) e 3.000 balas de borracha para aumentar a capacidade operacional das equipes ostensivas da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Após a conclusão do trâmite, a corporação terá triplicado […]
Gostaríamos do entendimento em relação a uma licitação em que duas empresas concorreram, foram inabilitadas, e foi concedido o prazo de 08 dias para as correções. As duas empresas foram habilitadas, após as possíveis correções, mas a nossa empresa não concordou com a decisão em habilitar a concorrente, e declaramos a intenção de interpor recurso. A empresa concorrente, interpôs contra razão ao nosso recurso. É legal esse procedimento de permitir um novo recurso, após o resultado de um recurso anterior, e da decisão final da comissão?
Estamos sendo contatados por uma prefeitura e nos passarão uma lista de material para nossa cotação de preços. Em seguida nos pediram mais duas cotações de outras empresas onde o valor deveria ser maior que a nossa para que eles finalizassem o pedido. Se for um pedido emergencial tem a necessidade de fazer cotação com três empresas?
