Notícias

Participamos de um pregão eletrônico e a concorrente participou com duas empresas, sendo a matriz e a filial, e as duas, ofertaram lances e, venceram a licitação. O pregoeiro, ao verificar a situação, sobretudo pelo fato do licitante remeter documentação mista, ou seja, da matriz e da filial, com o objetivo de atender os requisitos de habilitação, inabilitou ambas. Sob nossa ótica houveram dois crimes: a concorrência desleal e o não cumprimento das exigências de habilitação. Como poderemos pleitear a penalização dessas empresas, sobretudo com sua suspensão no SICAF?

Participamos de uma licitação de construção de pontes e o edital exigia que a empresa tivesse o CNAE (DA RECEITA) com o nº 4212-0/00 e o nosso é de Construção Civil diversas e possuímos diversos acervos de pontes no CREA, o que nos credencia para tal. Acontece que os participantes da licitação estão querendo nos desclassificar por causa desse item, isso é legal? 

Fomos impedidos pelo presidente da comissão de licitação de participar do certame, pois o horário do início do mesmo era as 09h00 e chegamos as 9h06. Gostaria de saber se a lei diz algo sobre uma margem de tempo que a comissão precisa esperar para dar início ao certame. 

Em um pregão em que 4 empresas participaram 3 colocaram o valor global inicial abaixo do estimado. A empresa que venceu foi desclassificada por inexequibilidade, e as outras 3 foram desclassificada. O pregoeiro, então, chamou a 4ª empresa que havia dado o valor inicial acima do estimado e que não deu lances na disputa. Isso é permitido? 

Participamos de uma licitação cujo edital solicitava acervo/atestado técnico com certo quantitativo. A comissão nos inabilitou por termos apresentado atestado com o quantitativo abaixo do exigido no edital. (apresentamos cerca da metade exigida). Está correta essa inabilitação?