Temos uma empresa que foi criada em 2015, porém há um mês efetivamente foi publicada as licenças de funcionamento, ANVISA e Local. A empresa é EPP, gostaria de cadastrá-la na BEC e COMPRASNET, e participar das licitações. Como ainda não possui balanço e/ou os índices são inferiores a 1,0, como posso cadastrá-la nestas plataformas? Existe algum artigo em alguma Lei que obriga a BEC e Comprasnet cadastrar a empresa?
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Existe um prazo para análise de pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato?
Qual o prazo que a Prefeitura ou demais órgãos públicos tem legalmente para julgar um processo de pedido de Reequilíbrio Econômico Financeiro (ref.: Art. 65. da Lei 8.666/93 de 21/06/1993)
TCE suspende licitações de lixo e prefeitura tem 48 horas para explicar
02 de Novembro de 2016 O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de duas licitações abertas pela prefeitura de Catanduva para a contratação de empresas especializadas em destinação final de lixo. As decisões datadas de 1º de novembro atendem a representações do vereador Cidimar Roberto Porto (PMDB) […]
Licitação para concessão de 30 anos da iluminação de Cuiabá é relançada
27 de Outubro de 2016 A reabertura do edital de licitação para concessão por 30 anos da operação e manutenção do setor de iluminação pública de Cuiabá foi publicada no Diário Oficial de Contas da última terça-feira (25). A ideia da prefeitura é firmar parceria público-privada com custo total de […]
Licitação para a revitalização da Jorge Lacerda tem vencedor anunciado
02 de Novembro de 2016 Empreiteira Fortunato, de Joinville, é o nome da empresa que fará a revitalização da Rodovia Jorge Lacerda (SC-412). O resultado da licitação foi divulgado ontem. O trabalho vai se concentrar no trecho de 25,4 quilômetros entre a BR-101 e a Ponte do Vale, que está […]
Resultado da licitação das obras no Eixo Norte será divulgado em janeiro de 2017
01 de Novembro de 2016 O Ministério da Integração Nacional (MI) divulgará o resultado da licitação das obras no Eixo Norte do Projeto de Integração do Rio São Francisco em janeiro de 2017. O anúncio foi realizado pelo ministro Helder Barbalho, nesta terça-feira (1º), durante uma agenda de trabalho em […]
TCE suspende licitação para obras da Linha 15-Prata do monotrilho em SP
01 de Novembro de 2016 O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu liminarmente a licitação lançada pelo Metrô de São Paulo para contratação de empresas de prestação de serviços nas obras complementares para a construção de quatro estações da Linha 15-Prata do monotrilho, que deve interligar […]
Posso recorrer no caso de ser inabilitado por enviar um documento errado após ter vencido a fase de lances?
Após vencermos uma licitação através no comprasnet na fase de lances, solicitaram envio de certidão de falência e concordata, e no momento confundi com a certidão de cartórios e enviei o anexo errado. Quando chegou ao setor jurídico eles perceberam que era a certidão errada e nos inabilitaram. Nesse caso, podemos recorrer?
Posso impugnar um edital por exigir que um veículo tenha sido fabricado a menos de 5 anos?
Iremos participar de uma licitação, onde o objeto é a locação de veículos. No edital existe um item que alude ao tempo máximo de 5 (cinco) anos de fabricação dos veículos (ônibus, micro-ônibus e van), conforme decreto estadual nº 6.804/2008. O fato é que, o Decreto estadual supramencionado está revogado. Consequentemente, não há outra referência para o tempo máximo de fabricação dos veículos desta licitação.
União estável tem valor para comprovação de parentesco de primeiro grau?
Se um edital menciona que para concorrer em uma licitação em determinado órgão não podem concorrer parentes de primeiro grau (cônjuges, pai, mãe, filho e irmão), porém, o meu regime de casamento é a união estável e a minha esposa trabalha no órgão que eu desejo concorrer, esta união estável tem valor para comprovar que eu sou casado, ou eu preciso ser casado no civil?