EPP são obrigadas a apresentar balanço fiscal? Em caso negativo, o que podemos alegar?
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Cooperativa de transporte tem o mesmo benefício que uma empresa ME e EPP?
Cooperativas de transporte tem os mesmos benefícios de uma empresa ME e EPP com relação a Lei Complementar 123?
Banco do Brasil cancela licitação que teve resultado antecipado a jornal
12 de Maio de 2017 O Banco do Brasil revogou nesta sexta-feira (12) uma licitação de R$ 500 milhões para contratar agências de propaganda. No final do mês passado, reportagem do jornal “Folha de S. Paulo” divulgou que o nome da empresa vencedora da concorrência foi antecipada ao jornal quatro […]
Prefeitura de Maceió abre novos processos de licitação; veja a lista
15 de Maio de 2017 Semanalmente, a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados (Arser) abre novos processos de licitação para aquisição de bens e serviços pelas secretarias e órgãos da administração municipal. Nesta segunda-feira (15), o link “Licitações”, no site da Agência, traz dois novos pregões para compra de […]
Com licitações concluídas, infraestrutura urbana recebe mais R$ 2,3 milhões
15 de Maio de 2017 Campo Grande (MS) – Com investimentos estimados em R$ 478 milhões até o final de 2018, a infraestrutura urbana de Mato Grosso do Sul recebe mais R$ 2,3 milhões para realização de pavimentação e drenagem e restauração de vias urbanas através da publicação de mais […]
Operação Couraça combate fraudes em licitações no sertão pernambucano
11 de Maio de 2017 A Polícia Federal (PF) em Pernambuco e o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União (CGU) desencadearam hoje (11) a operação Couraça, que investiga fraudes em licitações nos municípios de Itapetim e Brejinho, no sertão do estado, que movimentaram cerca de R$ 40 […]
Porto do Recife está fora da lista que terá autonomia para licitação
12 de Maio de 2017 Assim como vários portos nacionais – segundo o ministro Moreira Franco, cerca de 19 estão com investimentos travados -, o Porto do Recife está na lista dos atracadouros que não serão contemplados pelo decreto federal para recuperação de autonomia dos processos licitatórios. A descentralização decisória […]
É válido atestados de capacidade técnica do responsável técnico da empresa?
Gostaria de informações referente a situação descrita no edital que exige atestado de capacidade técnica em nome da pessoa jurídica, não temos, pois a empresa é recente. Temos os atestados de capacidade técnica do responsável técnico pela empresa. É possível alguma ação legal para usarmos esses atestados?
O que fazer quando o Órgão restringe a participação de empresas que não são ME/EPP?
Estamos sendo impedidos de participar de muitas licitações por não sermos ME/EPP. Temos impugnado constantemente informando que o artigo 49 da lei 147/14 não está sendo cumprido, pois a restrição de participantes é prejudicial ao erário público e também questionando que não está sendo cumprida a exigência da regionalidade, já que a maioria das Me/EPP são de outros estados. Além disso, a partir de 2017 começamos a fazer uma planilha comparativa dos itens, de preços com a licitação que o órgão fez no ano anterior e em outras prefeituras que não adotaram a exclusividade de ME/EPP e demonstrando através dos resultados das licitações que quem aplicou a exclusividade pagou comprovadamente no mesmo item uma média de 30% a mais do que quem não fez a restrição. Caso o órgão ainda assim ínsita em manter a restrição de participação como devo proceder?
Existe alguma lei especifica sobre os padrões a serem seguidos em relação a compra de carne para merenda escolar?
Qual o padrão de carnes exigidos por lei nos processos licitatórios em merenda escolar? Existe alguma lei especifica sobre os padrões a serem seguidos? O caso ocorrido foi que; em uma licitação onde se exigia CARNES COM SIF E SISP, desde a amostras, açougues do município licitante, apresentaram carnes em pacotes sem nenhum caráter exigido pelo edital. Segundo ANVISA municipal estes estavam em acordo com o exigido, mesmo não tendo nenhum dos órgãos reguladores (SIF/SISP) em sua rotulagem, pois os mesmo possuíam alvará de funcionamento. Isso procede?