A educação integra os direitos sociais (CF, Art. 6°), sendo direito de todos e dever do Estado, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (CF, Art. 205). Assim, o Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, a
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Tokio Marine é a primeira seguradora do País a emitir apólice de garantia com cláusula de step-in
Lei nº 14.133/21 Sancionada em abril de 2021 e de aplicação obrigatória desde janeiro de 2024, a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21), tem como um de seus objetivos assegurar a finalização de obras públicas. Isso porque há, hoje, no Brasil, mais de 8,6 mil obras paradas –
Para fazermos uma Ata de Registro de Preços de um consórcio, usamos os dados de todos os municípios ou do maior município do consórcio?
É possível a realização de licitação compartilhada por consórcio público, de acordo com as disposições da Lei nº 14.133/21 (Nova Lei de Licitações e Contratos), desde que haja expressa previsão em seu ato constitutivo. Nesse caso, o consórcio pode atuar apenas como órgão gerenciador, com amparo técnico e logístico para
As eleições municipais de 2024 e as restrições ao uso da inteligência artificial
Nas eleições municipais de 2024 cerca de 153 milhões de eleitores poderão votar, em 5.568 municípios, para eleger prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O 1° turno ocorrerá no dia 6 de outubro, o 2° turno no dia 27 do mesmo mês, apenas para os candidatos a prefeito que não obtiverem mais
O impacto da lei nº 14.133/2021 nas contratações de obras e serviços de engenharia
Christianne de Carvalho Stroppa[1] 1. Introdução A Lei nº 14.133/2021 que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” independente de críticas que se possa fazer a ela, quando trata de obras e
Aniversário de 40 anos do programa de alimentação do trabalhador – PAT
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PATfoi instituído pela Lei n° 6.321, de 14/04/1976, vindo a completar 48 anos em 2024, tendo percorrido treze mandatos de Presidentes da República. O PAT beneficia atualmente cerca de 24 milhões de trabalhadores, por meio de restaurantes internos, cestas de alimentos e
Contrato Público de Solução Inovadora: fiscalização de obras urbanas de pavimentação
Contrato Público de Solução Inovadora: fiscalização de obras urbanas de pavimentação O Tribunal de Contas da União publicou em 01/04/2024, o Edital 1/2024 de licitação especial para a contratação pública de solução inovadora. O objetivo é selecionar pessoa física ou jurídica para a prestação de serviços com solução inovadora que permita
A nova lei de licitações e o estudo técnico preliminar
A partir de 1° de janeiro de 2024 a aplicação da nova lei de licitações e contratos administrativos (Lei 14.133/2021) tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, DF e Municípios, e órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário no exercício de suas funções administrativas. A Lei
Decreto nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
Lei nº14.133, de 1º de Abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,