O edital na modalidade pregão fica aberto até 30 de setembro de 2025 A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Gestão, lança edital de pregão eletrônico para a contratação de empresa para realização da migração, gestão e suprimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre
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ACÓRDÃO Nº 1970/2025 – TCU – Plenário
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA QUANTO À APTIDÃO PARA RECEBER OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. VALOR DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO PERMITIDO NA LEI 14.133/2021. NÃO ACOLHIMENTO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. INIDONEIDADE. RELATÓRIO Adoto, como relatório, instrução elaborada no âmbito da
Alterações Positivas na Lei de Improbidade Administrativa
Conforme a Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível (CF, Art. 37, § 4º). As sanções aos
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e considerando o que consta do Processo nº 00688.001713/2025-75, resolve expedir, nesta data, a presente orientação normativa, de
Prefeitura de São Paulo lança Guia de Compras Públicas com foco em sustentabilidade
A Prefeitura da Cidade de São Paulo acaba de lançar uma nova ferramenta que promete transformar as contratações públicas: o Guia de Compras Públicas, que orienta servidores municipais a realizar aquisições de forma mais eficiente, responsável e sustentável. O anúncio foi feito por Marcela Arruda, Secretária Adjunta de Gestão, em
A inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição
A Lei N° 14.133/2021, conhecida como nova lei de licitações e contratos, determina a realização de licitação. Porém, também prevê que a licitação é inexigível, diante da inviabilidade de competição, em especial nos casos elencados em seu artigo 74. O primeiro caso é a aquisição de materiais, de equipamentos ou
Aniversário de 49 anos do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador
O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, criado pela Lei 6.321 de 1976, percorreu 13 mandatos de Presidentes da República, completando 49 anos no dia 14/04/2025. Hoje o PAT beneficia cerca de 23 milhões de trabalhadores, com restaurantes internos, cestas de alimentos e cartões refeição/alimentação. O PAT reduz acidentes
A nova Lei de Licitações e a importância do Estudo Técnico Preliminar
Desde o dia 01/01/2024, a aplicação da nova Lei de Licitações n° 14.133/2021 tornou-se obrigatória à Administração Pública direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário. Essa Lei substituiu a Lei n° 8.666/1993 (licitações e contratos), a Lei n° 10.520/2002
Decreto nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul
Empresas brasileiras poderão participar de certames em todos os países do bloco Foi publicado (DOU 09.12.24) o novo Decreto 12.299/24 que promulga o “Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul” (PCPM) firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 21 de dezembro de 2017. O PCPM representa um marco importante