A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta terça-feira (07) o projeto de lei nº 249, de autoria do governador Geraldo Alckmin (PSDB), que concede à iniciativa privada a gestão de 25 unidades de conservação e estações experimentais administradas pela Secretaria do Meio Ambiente.
Por 63 votos a favor e 17 contra, os deputados autorizaram a concessão por até 30 anos de 13 parques estaduais, 5 estações experimentais e 6 florestas estaduais. A concessão ocorrerá por meio de licitação e as empresas poderão explorar as atrações turísticas das unidades, como hospedagem, trilhas, restaurantes e bilheteria, no caso dos parques estaduais, e na comercialização de madeira ou de subprodutos florestais, no caso de florestas estaduais.
Em contrapartida, as concessionárias terão de fazer manutenção das áreas e melhorar os serviços prestados. O projeto de lei condiciona a exploração de áreas de uso público, de experimentação ou de manejo sustentável, às regras previstas no “Plano de Manejo” e a compatibilidade das atividades exploradas com os objetivos de proteção da área a ser concedida.
O projeto de lei tramitou durante 3 anos e ficou parado desde o ano passado, quando ocorreu uma audiência pública na Comissão de Meio Ambiente da Casa. Na quinta-feira da semana passada (02), uma emenda aglutinadora foi apresentada pelo líder do governo na Assembleia, Cauê Macris (PSDB) e mais 21 deputados. A proposta foi imediatamente colocada em regime de urgência e apreciada pelo plenário ontem. O projeto segue para a sanção do governador.
As principais críticas dos partidos de oposição ao projeto se dá pela cobrança de ingressos de áreas antes abertas ao público sem cobrança de taxa. O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, afirmou que entrará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo a anulação da lei ora aprovada no parlamento.
Fonte: O Eco