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Alta Floresta abre licitação e prevê gastar R$ 1,1 milhão com passagens aéreas

16 de Janeiro de 2019   A prefeitura de Alta Floresta abriu pregão presencial para eventual aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais. O objetivo do certame é contratar uma empresa que ficará responsável pela reserva, marcação, fornecimento, entrega e, “sempre que necessário”, o cancelamento dos bilhetes. O valor de

Aquário só pode ser retomado com licitação, determina Justiça.

15 de Janeiro de 2019   Decisão vem ao encontro de medida anunciada pelo governador   A obra do Aquário do Pantanal só pode ser retomada com licitação, conforme entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A decisão foi anexada ao processo nesta terça-feira

O que fazer em caso de greve de cartório no prazo de uma Licitação?

Um edital solicita a certidão negativa de falência mas o cartório está em greve e não consigo tirar.  O que devo fazer?   Informe a Administração sobre a greve e solicite a possibilidade de participar com a certidão vencida, se comprometendo a entregar a válida tão logo acabe a greve.

Um procurador pode assinar documentos de uma licitação?

Participamos de uma licitação e uma das empresas entrou com recurso informando que quem assinou nossos documentos não estava apto a tal. Ocorre que quem assinou era um procurador, ele tem uma procuração particular e assina as propostas e as declarações. Como devemos agir?   No caso em foco cabe

Fomos habilitados em uma licitação e a empresa concorrente foi desclassificada por não possuir um item exigido no Edital em seu CRC – Certificado de Registro Cadastral. A mesma entrou com recurso argumentando que tinha o item em seu Atestado Técnico, apenas não estava no CRC e logo em seguida atualizou o CRC e protocolou junto ao Recurso.

Nesse caso, podemos entrar com um Contra Recurso?

 

A Lei N. 8.666/93 não admite a apresentação posterior de documento que deveria constar originariamente dos envelopes de habilitação e proposta.

O CRC – Certificado de Registro Cadastral substitui certos documentos para fins de habilitação.

A apresentação concomitante de documento vigente, que o supre no mesmo CRC, propicia a habilitação da respectiva empresa licitante.

Portanto, a procedência, ou não, de contrarrazões ao recurso depende da (in)correta suplência documental ao CRC em tela.

Geralmente, as empresas licitantes costumam apresentar contrarrazões em casos similares,.

 

(Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner – advogado, Mestre e Doutor especializado em Licitações Públicas e consultor jurídico da RHS LICITAÇÕES).

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