08 de Agosto de 2019 A prefeitura recebeu autorização da Caixa Econômica Federal para iniciar o procedimento licitatório que visa a contratação de uma empreiteira para executar a pavimentação asfáltica do bairro Recanto dos Pássaros, no Maria Vindilina. Segundo a prefeita Rosana Martinelli (PR), a licitação deve ser lançada ainda
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ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS GERENCIADAS PELA CENTRAL DE COMPRAS
Informamos que, a partir de 01/08/2019, os órgãos interessados em aderir às Atas de Registro de Preço gerenciadas pela Central de Compras deverão efetuar suas solicitações por meio da Central de Atendimento do Ministério da Economia, cujo acesso dar-se-á por meio do link: https://portaldeservicos.planejamento.gov.br/citsmart/login/login.load Para efetuar as solicitações de adesão,
Há algum artigo ou matéria que orienta sobre punições das empresas que solicitam exclusão na fase de lance?
A empresa XX participou de um processo licitatório, porém, foi acusada dentro do art. 7º da Lei nº 10.520/02 com pena prevista de até 5 anos sem licitar e descadastramento do SICAF por ter solicitado sua desclassificação. A empresa cotou o item errado e assim enviou e-mail imediatamente solicitando a
A certidão do crea da empresa substituiu a certidão do crea do responsável técnico em uma licitação?
Em uma licitação a empresa foi desclassificada, pois esqueceu de colocar no envelope a certidão do CREA do profissional, no entanto, colocou a da empresa onde consta o nome dos profissionais. É possível recurso contra desclassificação? Entendo que o recurso não terá êxito, porque a apresentação do CREA do
É legal em uma licitação modalidade carta convite, o edital exigir presença do licitante na abertura dos envelopes de proposta?
Em uma licitação na modalidade Carta Convite, o edital exige a presença na abertura dos envelopes que as empresas participantes estejam presentes. Isso é legal? Não posso só enviar as propostas? A exigência de participação presencial na sessão de abertura de propostas, atinentes a licitação na modalidade de carta
Há alguma Lei que exigi o atestado de visita técnica?
Em uma licitação em que um dos participantes foi inabilitado por falta de visita técnica, mesmo o edital falando que a visita era obrigatória. Gostaríamos de saber se os editais podem tornar obrigatório a visita técnica mesmo ou se existe alguma lei que desobriga a visita obrigatória. Além disso, a
O fornecedor pode suspender a entrega da mercadoria, se a administração pública atrasar 90 dias o pagamento?
Participamos de um pregão presencial na Prefeitura e vencemos alguns itens. A prefeitura foi autorizando a entrega e pagando regularmente exceto nosso último fornecimento de que encontra-se com pagamento pendente até a presente data. Devido à inadimplência, deixamos de atender mais 3 ordens de fornecimento enviadas recentemente. Hoje recebemos uma
DECRETO Nº 64.356, DE 31 DE JULHO DE 2019
Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º – Este decreto dispõe sobre o emprego, no
SP: Governo edita decreto sobre uso da arbitragem em conflitos envolvendo Administração Pública
1 de Agosto de 2019 A arbitragem será preferencialmente institucional, podendo, justificadamente, ser constituída arbitragem “ad hoc”. Foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, 1º/8, o decreto paulista 64.356, dispondo sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte.
Por quantos dias o órgão público pode atrasar o pagamento do licitante?
Vencemos um pregão e já fornecemos 2 pedidos, é uma Ata de Registro de Preço p/ 12 meses, porem o órgão público não realizou o pagamento nem da primeira nota que já venceu há 1 mês. Senão efetuarmos as entregas em dia somos penalizados por multas e sanções adm. e