Iremos participar de uma licitação para vigilância armada e observamos que recentemente que empresas sem qualquer conhecimento específico tem participado do certame. Pode a contratante exigir que as licitantes apresentem atestado de capacidade técnica específico para a atividade de vigilância, bem como exigir que tenha prestado ou esteja prestando tais serviços há pelo menos um ano?
Apoio jurídico
Como proceder quando um recurso protocolado dentro do prazo legal for considerado intempestivo pela Administração?
Nosso recurso administrativo contra nossa habilitação foi considerado intempestivo devido a que a ata foi lavrada em 17/06/2016, porém recebemos email consignando a intimação do ato mencionada no parágrafo I do art. 109 da lei 8.666/1993 somente em 22/06/2016. Fazendo com que os cinco dias úteis do prazo legal vencessem em 29/06/2016, desconsiderado o sábado como dia útil, ou 28/06/2016 incluindo o sábado. Protocolamos o nosso recurso em 28/06/2016, e apesar disso a administração decidiu considerá-lo intempestivo, deixando de analisar o seu mérito. Que outras medidas deveríamos tomar imediatamente e/ou após estas nossas considerações não vierem a ser acatadas pela administração?
O contratado pode optar por fornecer um serviço ou produto de qualidade superior a exigida no edital?
Em uma licitação para execução de placas de concreto, um dos itens da licitação se chama forma em madeira, que tem o acabamento inferior a forma metálica, eu por conta própria, resolvi utilizar a forma metálica, que o serviço sairia de melhor acabamento/qualidade, porem a fiscalização da obra, achou que isso era ilegal. Na lei da licitação isso é possível?
Como impugnar um edital que está direcionando uma licitação com excesso de exigências?
Trabalho com locação de cabine sanitária portátil (banheiros químicos), ou seja, além de alugar os equipamentos fazemos a coleta (sucção na caixa de dejetos de cada cabine) e transporte para descarte em uma estação de tratamento autorizada pelo órgão responsável que é a CETESB. Não manipulamos nenhum produto, e os produtos que utilizamos são bactericidas biodegradáveis que são despejados nas cabines sanitárias para manter as mesmas limpas. Notei em uma licitação que constava no Edital que a empresa a ser contratada deveria i) estar cadastrada no CREA; ii) ter um engenheiro com CREA ou um engenheiro químico com CRQ; iii) esse engenheiro deve ter acervos técnicos que já prestou serviço para este tipo de mercado.
1) gostaria de saber como poderia impugnar este edital utilizando o conceito de restrição para poucos se qualificarem devido a exigências direcionadas e que favorecem muitos poucos; e
2) se de fato o edital pode pedir os 03 itens listados acima, visto que a empresa que aluga banheiro químico não é responsável pelo tratamento do mesmo, somente pelo transporte dos efluentes que são despejados em uma ETE que esta sim deve possuir alguém com CRQ e acervos para dar devido tratamento e destinação.
A exigência de garantia para participação em licitação está prevista em lei?
Existe algum embasamento legal referente à exigência de garantia para participação em processo licitatório? Em caso positivo todas as modalidades poderão exigir? Existe um percentual limite que poderá ser solicitado como garantia de participação?
Como funciona a apresentação da documentação exigida em um edital para as MEs e EPPs?
As licitantes MEs ou EPPs deverão apresentar obrigatoriamente toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição? Quais documentos se enquadram na regularidade fiscal e o prazo determinado por Lei para apresentação dos mesmos após declarada vencedora? Qual Lei está embasada este direito das empresas ME e EPP?
Uma empresa pode ser inabilitada por estar com o CREA vencido?
Uma empresa pode ser desabilitada por estar com o CREA vencido ou existe um prazo de regulamentação após declarada vencedora? O protocolo de entrada no CREA é válido? Principalmente em casos que o atraso é do próprio órgão emissor.
Uma EPP pode ser inabilitada por nao apresentar o balanço patrimonial do último exercício social?
Nossa empresa é no ramo de construção civil, EPP e optantes do Simples Nacional. Fomos inabilitados em uma licitação por apresentação do balanço patrimonial de 2014 no dia 30/06/2016 alegando que esse balanço é válido até 30/04/2016. Sendo nossa empresa optante do simples estando desobrigados ao registro do balanço? Qual o embasamento legal para essa inabilitação? Na lei 8.666 fala em balanço apresentado na forma da lei, o que seria isso?
Qual criterio deve ser utilizado para classificar um produto como PPB ou importado?
Nós montamos computadores e existem licitações que pedem para declarar se o produto é PPB ou importado.
Não está claro, afinal nós montamos computadores e existem peças internas que são importadas e outras peças nacionais. No meu entendimento PPB eu teria que apresentar um projeto para conseguir a certificação e quando declaro que o produto é importado fica complicado, pois as peças são adquiridas de pelo menos 2 países diferentes e eles solicitam declaração de um só país. Preciso entender melhor sobre esse assunto.
Pode ocorrer um edital de Chamamento Público sem determinar os valores do serviço a ser prestado?
Trata-se de um chamamento público para prestação do serviço de recrutamento e seleção de estagiários, porém:
“Será assinado um Acordo de Cooperação, sendo que o mesmo não cita nenhuma obrigação quanto ao pagamento pelos serviços por parte do órgão que publicou o credenciamento.”
Haverá “empresas conveniadas”, porém em nenhum momento refere-se a repasses financeiros pelos serviços prestados por parte das conveniadas.
Questiono: Pode ocorrer um edital de Chamamento Público sem determinar os valores do serviço a ser prestado? Não seria obrigatório fazer parte deste edital as regras e valores a serem praticados com as “empresas conveniadas”?