Apoio jurídico

Consulta: Gostaríamos de tirar uma dúvida referente a ata de prestação de serviços ou contrato sem dedicação exclusiva de mão de obra. Existe algum decreto devido ao cenário que estamos vivendo covid-19, que nós prestadores de serviços podemos utilizar para adiar o contrato sem sofrer penalidades.   Resposta: Desconheço a […]

Consulta: O  professor Ariosto informou que o órgão pode sim deixar de apresentar vistas ao processo em relação a dados que contenham informações relevantes em relação ao preços estimado do processo (cotações de preços) , pois se o preço não foi divulgado no edital entende-se que o preço é sigiloso […]

Consulta: Estou com uma dúvida em relação ao seguinte ponto: Meu entendimento era que o pedido de esclarecimento o órgão podia responder ou não, ao contrário da impugnação que o órgão é obrigado a responder. Porem o professor Ariosto informou que o pedido de esclarecimento também é obrigado ser respondido […]

Consulta: Temos um contrato para prestação de serviços de construção, que está vencido por prazo e verba. O contrato previa a construção de tubulação, e elaboração de as built e documentação referente a obra. Ocorre que em determinado momento, finalizou a verba do contrato, e por conta disto não enviamos […]

Consulta: Gostaria de saber como empresas novas ou que mudaram de CNPJ conseguem demonstrar capacidade técnica?   Resposta: Basta demonstrar que houve a mudança do CNPJ, o que já justifica o uso de atestado com indicação de número diverso de CNPJ. Em geral, a Administração Pública recebe com tranquilidade essa […]

Consulta: A RHS possui algum modelo de justificativa de atraso de entrega em virtude da pandemia do COVID, que possa disponibilizar? Resposta: Sr. Consulente, não se preocupe com modelos de documentos. O que precisa fazer é um documento, endereçado à Administração contratante, narrando, com o máximo de detalhes que tiver, […]

Consulta: Quanto as propostas que enviamos para participar dos pregões eletrônicos, o correto é colocar os dados de identificação da empresa, ou não? Pergunto isso, pois em um edital pedem para colocar todos os dados da empresa. Fico na dúvida se posso ser desclassificada, pois o professor do curso, Sr. […]

Consulta: Numa licitação com modo de disputa aberto e fechado, se todas as empresas convocadas forem inabilitadas o procedimento é fracassado ou se pode convocar os demais licitantes que não foram convocados na primeira sessão. Resposta: O parágrafo terceiro do artigo 48 da Lei N. 8.666/93 dispõe o seguinte: “§ […]