São Paulo, 21 de Março de 2017 O profissional que criará e/ou gerenciará o programa de integridade da companhia, é chamado de chief compliance officer (CCO). A responsabilidade deste profissional e de sua equipe, compreende a implantação e o monitoramento diário das atividades previstas no plano de trabalho do Compliance.
Apoio jurídico
Decreto nº 62.517, de 16 de Março de 2017
DECRETO Nº 62.517, DE 16 DE MARÇO DE 2017 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 47.945, de 16 de julho de 2003, a fim de permitir a participação de Municípios paulistas e das respectivas entidades da administração indireta, como Órgão Participante, nos procedimentos do Sistema de Registro de Preços. GERALDO ALCKMIN,
É fraude uma empresa ser classificada como ME e na verdade ser EPP?
Se uma determinada empresa classificada como ME, extrapolar o limite faturamento do ano anterior, e utilizar o direito de ME em um certame, mesmo ela sendo na verdade EPP e gozar dos mesmos direitos isso caracterizaria fraude? E se caracterizar fraude qual é o prazo pra ser questionado após a homologação do certame?
O Órgão Público pode não informar o preço unitário dos itens?
No edital não consta o estimado unitário dos itens, apenas o valor total da compra de registro de preços. Entrei em contato com a comissão responsável pela licitação e disseram que o estimado unitário eles não fornecem, pois diminui a concorrência e não quiseram me informar. Eles podem não passar o estimado dos preços unitários se não quiserem ou são obrigados a fornecer para as empresas que tem interesse em participar da licitação?
A empresa pode pedir reenquadramento de preços em ata de registro de preços?
Gostaria de saber em que situação a empresa pode pedir reenquadramento de preços em ata de registro de preços? Qual documento se usa para pedir esse reenquadramento?
A Prefeitura pode cancelar uma licitação?
O município pode cancelar o processo e a empresa ficar com todo o ônus de custeio de participação no mesmo? Há alguma forma de interpor sobre a revogação a fim de reaver ao menos os custos de participação do mesmo?
Pode ser exigido em um edital a certificação ISO9001?
Estou participando de uma licitação em que se pede, para fins de habilitação, que a empresa tenha certificação ISO9001. É legal esta solicitação? Caso positivo, devo questionar antes ou depois(caso venha a ganhar a licitação) do pregão?
Posso ter acesso a documentação da empresa vencedora em uma licitação?
Participamos de um processo licitatório e não fomos vencedores. O edital pede alguns documentos na assinatura do contrato. Como faço para saber se essa documentação exigida pelo edital foi entregue na assinatura do contrato? Caso não foi entregue, como proceder?
No pregão eletrônico, o envio da intenção de recurso via e-mail é válida?
Participamos de um edital eletrônico, porém devido ao longo processo de homologação não registramos nossa intenção de recurso pelo comprasnet. Registramos por e-mail nossa intenção antes da habilitação do segundo colocado do pregão. O envio da intenção de recurso via e-mail neste caso é válida?
Uma empresa pode rescindir um contrato com o Órgão Público?
Podemos rescindir um contrato com uma prefeitura, pois o gestor da mesma mostrou não querer trabalhar conosco, para evitar atrasos de pagamentos e algum outro tipo de problema?