Apoio jurídico

Estou com dúvidas referentes ao Edital sobre o simples nacional. Qualquer empresa em qualquer situação, mesmo enquadrada em serviço deve solicitar a exclusão do simples nacional caso vencedora?

Item 1 : As microempresas e empresas de pequeno porte impedidas de optar pelo Simples Nacional, ante as vedações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006, não poderão aplicar os benefícios decorrentes desse regime tributário diferenciado em sua proposta, devendo elaborá-la de acordo com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sob pena de não aceitação dos preços ofertados pelo Pregoeiro.

Item 2 -Caso venha a ser contratada, a microempresa ou empresa de pequeno porte na situação descrita no item 1 deverá requerer ao órgão fazendário competente a sua exclusão do Simples Nacional até o último dia útil do mês subsequente àquele em que celebrado o contrato, nos termos do artigo 30, caput, inciso II, e §1º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 123/2006, apresentando à Administração a comprovação da exclusão ou o seu respectivo protocolo.”

Estou com atraso de pagamento de 32 dias em um órgão, gostaria de saber se posso protestá-lo.

Participei de uma licitação e venci o certame. Já estava tudo certo para iniciar o serviço aguardando a homologação, quando o prefeito publicou a REVOGAÇÃO do edital. O que posso fazer?

Em um pregão presencial, a concorrente apresentou segunda via de certidão negativa de débitos federais com validade correta; no entanto em consulta no site da receita federal esta indisponível emissão de nova certidão. Essa segunda via pode ser usada em licitações mesmo não sendo possível emissão de uma nova certidão?

Participamos de uma licitação e vencemos a fase dos lances. Atendemos a solicitação do pregoeiro para enviar a planilha de custos e logo entrou em fase de análise, porém não estávamos conectados ao sistema quando o pregoeiro fez alguns questionamentos e nós não respondemos. Fomos desclassificados, e gostaria de saber se nesse caso posso entrar com recurso?

Nós, fabricantes, credenciamos um distribuidor para participar de licitação. Depois de um tempo descredenciamos este Distribuidor, pois passamos a vender diretamente. Pergunta: Os contratos de licitações ainda pendentes, podemos assumir?

Ganhamos um edital na prefeitura em fev 2016, renovamos o contrato com eles agora e recebemos a cobrança. O pagamento do terceiro é obrigatório?

Participamos do pregão tipo menor preço por item no inicio de 2016. Fizemos as entregas de acordo com as ordens recebidas e 4 notas emitidas/entregue ainda não foram pagas pela prefeitura. Eles alegam que o “novo” prefeito não ira assumir as despesas passadas. O que devo fazer?

O Município X lançou um edital e especifica no termo de referencia que o veículo deverá ter uma especificidade que só uma marca atende e que outras marcas similares possuem especificidades muito próximas ao solicitado. Como posso fazer para que alterem o edital para maior competitividade do certame, pois atendemos a todos os outros referenciados e do jeito que esta praticamente só uma marca atende.

Participei de uma licitação, fiquei em terceiro e as duas primeiras foram desclassificadas. Recebi agora um documento da Prefeitura me intimando a aceitar o valor da primeira ou vai abrir uma nova licitação. Isto está correto? Como eu devo proceder?