Caso a empresa não tenha seu balanço registrado na Junta Comercial, podemos apresentar o balanço tradicional, apenas assinado pelo contador (portanto, não será aquele impresso diretamente do sistema da Junta Comercial)? No caso de apresentação desse balaço “tradicional”, é necessário autenticar na Junta Comercial ou qualquer outro órgão? Os termos de abertura e encerramento são obrigatórios? Também precisam de algum tipo de autenticação?
Apoio jurídico
Móvel hospitalar pode ser feito sob medida para uma determinada licitação sem registro?
Uma empresa entrou em uma licitação de móveis hospitalares e apresentou o catálogo onde consta a seguinte informação: FABRICAMOS DE ACORDO COM O EDITAL. Até onde sei o material precisa ser registrado na ANVISA e não pode ser alterado para atender uma determinada licitação.
A Lei nº 12349, de 15/12/2010 foi revogada?
Gostaríamos de saber se está lei está em vigor, se teve alguma alteração, se está sendo aplicada pelos órgãos públicos e se podemos exigi-la?
O que fazer no caso de preencher uma proposta com um erro de digitação?
O item foi fechado por um valor x, o qual está registrado na ata da sessão e no sistema. Enviamos uma proposta com os preços, e depois de alguns meses fomos chamados para mais itens e então enviamos uma proposta novamente com todos os itens atualizados. Porém nessa segunda proposta alguns itens foram com o valor errado por erro de digitação. O órgão poderá escolher o preço da proposta escrita ou deve seguir o preço do sistema e da primeira proposta?
A falta de movimentação financeira de uma empresa EPP impede a participação em licitações?
Recentemente, estamos cogitando a possibilidade de adquirir uma empresa EPP fundada porém, essa empresa não teve movimentação financeira desde a sua fundação. Nossa dúvida é se podemos participar hoje de licitações de pequeno e médio porte com essa empresa EPP ou estamos impedidos pela falta de movimentação/Balanço patrimonial?
Uma empresa ME perde o direito de preferência de contratação a que se refere a Lei 123?
Quando uma empresa de natureza jurídica esta classificada na junta comercial como Empresa de Pequeno Porte, e opta pelo perfil tributário de Lucro presumido, ela perde o direito de preferência de contratação a que se refere à lei 123?
Hospitais públicos estão sujeitos ao pagamento de ICMS sobre a compra de medicamentos?
Estamos com dúvida em relação à tributação de ICMS. A Indústria (Fabricante) quando fornece medicamentos diretamente ao Hospital Público Municipal, estamos sujeitos à tributação de ICMS ou essa operação (venda) é isenta?
Uma empresa pode ser penalizada por não conseguir atender empenhos dos pregões por motivos de recall?
Se a empresa não conseguir atender empenhos dos pregões por motivos de recall, o que atrasaria bastante a entrega dos materiais, ela é penalizada da mesma forma?Vocês poderiam enviar os artigos sobre esse assunto?
Se uma empresa não tem Balanço Patrimonial como pode participar de uma licitação?
Uma Micro empresa que ficou inativa por 4 anos e não possui balanço patrimonial, pois nesse período não houve movimentação financeira; estamos ativando novamente essa empresa e iremos participar de licitações. Como faremos para participar de uma licitação neste caso, quando se é exigido o balanço patrimonial e índices de liquidez mínimos?
É correto exigir atestado de capacidade técnica de um produto com marca específica?
Poderia me esclarecer qual parágrafo da Lei diz que “pertinente e compatível”, tendo em vista fui desclassificada em um Pregão porque meus atestados de capacidade técnica eram de uma marca e eles estavam comprando produto de outra marca e queriam atestado específico dessa marca.