Apoio jurídico

Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?

Vencemos uma licitação e no momento da habilitação, o pregoeiro pediu algumas declarações que não constavam no Edital, ou seja, “Declaração escrita de próprio punho que o preço ofertado era exequível e a promessa que o material seria entregue.” “Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida e notas fiscais para provar a entrega, inclusive questionando a data do atestado(2016).” Isso é correto? O pregoeiro pode pedir isso?

Participamos de uma concorrência, e apesar de termos sido vencedores do certame, um de nossos concorrentes quer nos inabilitar, pois houve falha nossa no preenchimento da Planilha específica do BDI. Questionamos se este equívoco é motivo de nossa inabilitação, principalmente por sermos EPP, bem como, também fomos induzidos ao erro, pois se o preenchimento da planilha deveria ser 0,00%, tal item não deveria sequer existir. Também informamos que no edital não havia planilha de BDI como referência em PDF.

A secretaria de educação da minha cidade está realizando uma licitação de som, palco, etc.  Fiquei sabendo que outras secretarias irão realizar outra licitação dos mesmos itens, para a mesma vigência. Isso é legal?

Tenho participado de vários pregões eletrônicos e ficado em 2º, a empresa que fica em 1º lugar, em todas as vezes o pregoeiro pede o envio da documentação e a mesma simplesmente não envia, após isso, o pregoeiro me convoca e eu envio, o que pode ser feito em termos de uma punição?

Participarei dia 13/07/17 de um pregão. Pelo que sei de lei um pregão é mais comumente realizado no caso de que o vencedor “é o que dar o menor lance”. Contudo, o pregão que participarei, o maior lance é o que se sagra vencedor. Isto por que é um pregão que compara valor de aluguel por um imóvel. Gostaria de saber se nesse pregão atípico (vencedor é o que dá o maior lance) essa regra é válida?  Ou todos as propostas competem pelo lance?

Ganhei uma licitação cujo objeto é construção de edifícios. Porém no meu BDI analítico nos campos risco e também em seguro, coloquei valores menores que o acórdão do TCU, mas preservei o BDI geral, inferior ao que o edital solicita. Em que linha poderia ser minha defesa?

Um edital na QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, exige apresentar os seguintes profissionais devidamente registrados no CREA como responsável técnico da empresa, com período mínimo de 30 dias de vínculo com a empresa, a contar da data da publicação do referido edital, a ser comprovado através da certidão de registro do CREA, e/ou contrato de trabalho ou pela RAS. O Documento comprobatório de execução de Obras semelhantes/similares através do CAT: Engenheiro Civil;  Geólogo;  Engenheiro Eletricista;  Engenheiro Mecânico.  É correto solicitar todos os profissionais acima? Tenho atestados de todos os ítens da planilha. Como proceder?

Participei de uma licitação e no descritivo do objeto estava que o objeto deveria ser igual ou superior a marca sugerida.  Um concorrente apresentou marca inferior e foi aceito pelo pregoeiro, e em outros itens fui desclassificado pela marca apresentada, ou seja, dois pesos e duas medidas. Posso entrar com recurso?

Gostaria de orientações de como proceder, referente a composição de BDI apresentada por Órgão Público, tendo em vista que a mesma, não contempla tributos tais como IRPJ e Contribuição Social, ficando desta forma, muito abaixo do valor mínimo do custo real.