Minha dúvida é sobre prorrogação de contratos estabelecidos sobre cestas básicas. Qual a lei do direito a essa prorrogação, sem licitação?
Apoio jurídico
Contratos com empresas governamentais: nova lei confere mais poderes aos contratados
É muito difícil gerenciar um contrato público, porque as regras legais favorecem a Administração Pública contratante – todo licitante sabe disso e já sofreu com isso. No entanto, alterações recentes criaram um regime contratual mais equilibrado para determinadas relações. Muito mais do que dar maior liberdade para empresas públicas e
O vencedor de uma licitação pode enviar os documentos em duas remessas?
Participei de um pregão em que a empresa enviou os documentos via anexo conforme solicitado pelo pregoeiro, no dia seguinte o pregoeiro solicitou o atestado de vistoria ou declaração de conhecimento. O pregoeiro pode fazer isso? A licitante não teria que ter enviado na primeira solicitação dos documentos?
O edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender a licitação?
Normalmente os responsáveis pelas licitações nas prefeituras dizem que o edital deve conter características onde pelo menos três marcas diferentes possam atender e disputar a licitação. É isso mesmo?
O edital pode exigir que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade?
Um edital exige que os árbitros tenham curso de arbitragem fornecido pela federação de origem da modalidade, de acordo com a lei de 10 de outubro de 2013, Nº12.867, na qual regula a profissão de arbitro de futebol. É legal essa exigência?
Após a empresa ser declarada vencedora, o pregoeiro pode solicitar documentos que não constavam no edital?
Vencemos uma licitação e no momento da habilitação, o pregoeiro pediu algumas declarações que não constavam no Edital, ou seja, “Declaração escrita de próprio punho que o preço ofertado era exequível e a promessa que o material seria entregue.” “Atestado de capacidade técnica com firma reconhecida e notas fiscais para provar a entrega, inclusive questionando a data do atestado(2016).” Isso é correto? O pregoeiro pode pedir isso?
Uma empresa pode ser inabilitada por haver um erro na planilha específica do BDI?
Participamos de uma concorrência, e apesar de termos sido vencedores do certame, um de nossos concorrentes quer nos inabilitar, pois houve falha nossa no preenchimento da Planilha específica do BDI. Questionamos se este equívoco é motivo de nossa inabilitação, principalmente por sermos EPP, bem como, também fomos induzidos ao erro, pois se o preenchimento da planilha deveria ser 0,00%, tal item não deveria sequer existir. Também informamos que no edital não havia planilha de BDI como referência em PDF.
As secretárias podem realizar licitações de um mesmo item para a mesma vigência?
A secretaria de educação da minha cidade está realizando uma licitação de som, palco, etc. Fiquei sabendo que outras secretarias irão realizar outra licitação dos mesmos itens, para a mesma vigência. Isso é legal?
Que punição uma empresa pode levar por não enviar a documentação no caso de ser declarada vencedora?
Tenho participado de vários pregões eletrônicos e ficado em 2º, a empresa que fica em 1º lugar, em todas as vezes o pregoeiro pede o envio da documentação e a mesma simplesmente não envia, após isso, o pregoeiro me convoca e eu envio, o que pode ser feito em termos de uma punição?
O vencedor de um pregão pode ser aquele que dá o maior lance?
Participarei dia 13/07/17 de um pregão. Pelo que sei de lei um pregão é mais comumente realizado no caso de que o vencedor “é o que dar o menor lance”. Contudo, o pregão que participarei, o maior lance é o que se sagra vencedor. Isto por que é um pregão que compara valor de aluguel por um imóvel. Gostaria de saber se nesse pregão atípico (vencedor é o que dá o maior lance) essa regra é válida? Ou todos as propostas competem pelo lance?