Na comprovação de boa situação financeira é solicitado índices do balanço tais como: liquidez geral, corrente, etc. Como atualizar os índices tendo em vista que é vedado a substituição por balancetes ou balanços provisórios, porém pode ser atualizados por índices oficiais. Quais seriam esses “índices oficiais”? Em Pregão Eletrônico realizado
Apoio jurídico
Como uma entidade sem contrato social poderia se enquadrar nas licitações?
Somos uma entidade que cuida de idosos acamados em Mogi Mirim/SP. Pela nova Lei do Marco Regulatório das Entidades, elas devem buscar uma atividade meio como sustentação econômica. Como signatário desta, vice-presidente dessa entidade têm uma boa experiência em licitações públicas, pensamos que essa atividade seria adequada para que a
O pregoeiro pode prorrogar o horário de inicio de uma sessão?
A licitação marcada para as 10horas, carta convite. Até o horário do edital chegou apenas uma empresa o leiloeiro prorrogou o horário por mais 10 minutos para aguardar possíveis retardatários (consta no texto da ata). Isto é possível? Tem amparo legal? As licitações instauradas com fundamento na Lei nº 8.666/1993,
O atestado de capacidade técnica pode ser apenas um documento eletrônico?
Recebemos um atestado de capacidade que recebemos do TSE, gostaria de uma análise do jurídico referente a validade do documento para processos de licitação. Eles disseram que não enviam mais a via física, só esse documento eletrônico e que ele será o utilizado por grande parte dos órgãos devido a
É possível aplicar um desconto de 10% em todos os itens da planilha?
Estou com dúvida em relação ao desconto em uma licitação, essa prática é vedada? Ex.: digamos que irei concorrer a um certame, e resolvo depreciar em 10%, posso fazer isso em todos os itens da planilha? Qual seria a melhor forma, e caso não possa, como embasar para defesa? Há
O atestado de capacidade técnica deve ser em nome do profissional ou da empresa?
Participamos de uma licitação da modalidade concorrência onde no item de qualificação técnica o edital exigia os seguintes requisitos: – Comprovação por intermédio de no mínimo 01 (um) Atestado ou Declaração expedida por contratante, pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente acervado no CREA ou CAU, de que o
Lei 8666, de 21 de Junho de 1993 (Atualizada)
Lei 8666 Dúvidas respondidas sobre a Lei 8666: Artigo 30 da Lei 8666 se aplica às seguradoras? Dispensa de Licitação segundo a Lei 8666. Atraso no pagamento pela Lei 8666. Lei 8666: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios (Referente
Lei nº 10.520, de 17 de Julho de 2002
A Lei 10520 institui o Pregão como modalidade de Licitação e complementa as variantes da Lei 8.666/93. Os princípios da Lei 10520 (Veja, também, os princípios da Lei 8666/93) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aquisição de
Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016
Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 No ano de 2016, entrou em vigor uma lei muito importante no ramo do Direito Administrativo, a Lei nº 13.303 /2016, também conhecida também como Lei das Estatais ou Lei da Responsabilidade das Empresas Estatais. A Lei 13.303/2016 dialoga com o
Congresso sinaliza possível votação da nova Lei de Licitações
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou ontem, 19, uma lista de 15 projetos na área econômica que o governo tem intenção de aprovar no Congresso Nacional. O anúncio ocorreu após desistência de votar a reforma da Previdência, já que o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro