A Medida Provisória nº 781, de 23 de maio de 2017, dispôs sobre a contratação de mão de obra oriunda ou egressa do sistema prisional. Essa MP foi convertida na Lei nº 13.500 de 26 de outubro de 2017, a qual inseriu na Lei nº 8.666/93: “A Administração Pública poderá,
Apoio jurídico
Medida Provisoria 851/18 | Medida Provisória nº 851, de 10 de setembro de 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas
Valores Limites e Cadernos Técnicos
Os valores limites têm por objetivo auxiliar os gestores de compras na avaliação do custo da contratação desses serviços, sendo essencial instrumento para análise da regularidade dos preços ofertados, bem como dos processos de repactuação e de prorrogação contratual. Sendo assim este espaço destina-se à publicação dos valores limites para a contratação dos
ME precisa de Balanço Patrimonial para participar de Licitações?
1 – Preciso ou não do balanço patrimonial para participar de licitações? 2 – no meu estado, RN, existe uma lei/decreto estadual que dispensa o balanço para ME e EPP. Gostaria de saber se todos os municípios essa legislação é válida? se por algum acaso algum município solicitar o balanço
Uma empresa pode ser desclassificada por não apresentar o atestado de capacidade técnica?
Um edital de pregão na qualificação técnica que se refere à exigência de atestado não pede tempo e nem ano só por quantitativo. Na habilitação o pregoeiro disse que fará diligência nos atestados da empresa vencedora. O que acontece se o atestado não for comprovado? Caso venha a ser
É possível ser desclassificado por não apresentar o CRC?
Em um Pregão presencial fomos desclassificados por não termos feito o cadastro no CRC, clausula essa prevista em edital. Isso é legal? Situação. Segue abaixo, clausula especificado em edital. 3.6 – AOS LICITANTES SERÁ INDISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC NO CREDENCIAMENTO NO CERTAME, SENDO, A
Qual prazo para apresentar o Balanço Patrimonial atualizado?
Vencemos uma licitação e enviamos os documentos solicitados, porém, com um balanço patrimonial de 2016 mas dentro da validade, visto que o de 2017 ainda está em digitação. Em vista disso, a equipe de apoio nos solicitou o balanço patrimonial mais recente no caso de 2017 e autenticado na junta
Uma empresa privada é obrigada a informar seus lucros para a Administração Pública?
Fomos vencedores de um pregão presencial e o mesmo nos solicitou via oficio um relatório contendo a decomposição do valor de cada plantão médico, contendo o valor pago ao médico, os encargos, bem como o lucro obtido pela prestação dos serviços. Um empresa privada com fins lucrativos é obrigada a
Alterações no SRP em face do Decreto nº 9.488/18
Inicialmente cumpre esclarecer que o conhecido Decreto federal nº 7.892/13 – que regulamenta o Sistema de Registro de Preços – permanece em vigor. O novo Decreto federal nº 9.488/18 inseriu pequenas, mas significativas alterações no SRP. O novo decreto modificou, basicamente, o artigo que trata da figura do “Carona”. 1) A
Qual prazo para apresentar nova documentação?
Uma licitação foi aberta, porém por motivo dos valores terem ficado inexequível, a Comissão achou por bem refazer a Certame em outra data. Abriram o prazo com menos de 8 dias, ou seja, informaram numa quinta-feira e abriram as propostas na segunda-feira. O tempo está de acordo com a Lei?