Apoio jurídico

Irei participar licitação pública para fornecimento de produtos e o edital cita, que a empresa vencedora entregará os produtos de forma parcelada, de acordo c/ necessidades. Como o contrato de fornecimento será para 01 ano, terei que garantir o preço do produto contratado por todo o período ou poderá ser

Um edital solicita a certidão negativa de falência mas o cartório está em greve e não consigo tirar.  O que devo fazer?   Informe a Administração sobre a greve e solicite a possibilidade de participar com a certidão vencida, se comprometendo a entregar a válida tão logo acabe a greve.

Participamos de uma licitação e uma das empresas entrou com recurso informando que quem assinou nossos documentos não estava apto a tal. Ocorre que quem assinou era um procurador, ele tem uma procuração particular e assina as propostas e as declarações. Como devemos agir?   No caso em foco cabe

Qual é a lei que fala que o acervo deve ser do profissional (Engenheiro) e não da empresa, pois até onde pesquisei a empresa não tem acervo técnico e sim o profissional, quando a empresa troca de profissional não pode mais usar os acervos das obras executadas pelo profissional?  

Fomos habilitados em uma licitação e a empresa concorrente foi desclassificada por não possuir um item exigido no Edital em seu CRC – Certificado de Registro Cadastral. A mesma entrou com recurso argumentando que tinha o item em seu Atestado Técnico, apenas não estava no CRC e logo em seguida

Estou participando de um pregão e fomos desclassificados por não se atentar a exigência de firma reconhecida, em declaração assinada pela própria empresa licitante, pois é a primeira vez que vejo essa exigência de reconhecer firma das declarações. Isso é legal? Cabe recurso?     Entendo que a exigência de

Vamos participar de um pregão, e a prefeitura disse que não fornece os valores estimados dos lotes. Gostaria de saber se eles são obrigados a me fornecer esses valores e se existe uma lei que eu possa me resguardar.   Os editais de licitações públicas na modalidade de pregão, presencial

Estamos nos preparando para participar de um pregão porem a empresa nunca forneceu este objeto e por conta disto não temos o atestado de capacidade técnica que exigem. Porém temos outro CNPJ onde já fornecemos este tipo de objeto e precisávamos saber se os atestados que temos podem ser válidos

Uma empresa contratada por um município recebeu uma punição através de um processo administrativo que apurou o descumprimento de obrigações legais e contratuais, previstas no instrumento convocatório. Na punição, no item B está descrito:  aplicar à empresa processada a pena de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar