1º – a licitação ocorre dia 23 (quinta feira), a realização da Visita teria de ser feito até o 3 dia útil anterior a data de abertura. No caso poderia ter sido feita visita na segunda-feira dia 20? – O Atestado de Visita será fornecido pela Seção de Engenharia da
Apoio jurídico
Por quanto tempo o órgão pode prorrogar um contrato?
Uma empresa tem um contrato com um órgão público para prestação de serviço de transporte por 12 meses, ao término do contrato o órgão solicitou uma prorrogação por 30 dias, e agora mais uma prorrogação por mais 90 dias, sob a alegação de liberar as prorrogações conforme dotação orçamentária. É
O órgão pode exigir comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto?
Iremos participar de um Pregão cujo objeto constitui-se de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA COM FORNECIMENTO DE PRODUTOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRA, conforme descrições constantes no Edital. No item QUALIFICAÇÃO TÉCNICA consta: Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível com
Como utilizar o benefício que o ‘PPB’ oferece em licitações?
Comercializamos equipamentos que possuem o “PPB”, perguntamos: 1) Como podemos utilizar este benefício em licitações? 2) Este benefício também se aplica, quando o objeto licitado é a locação destes equipamentos? Essa preferência é regra, nos termos do disposto nos §§ 5º a 15, do art. 3º, da Lei nº
É possível participar de uma licitação referente a LEED através de um consórcio com empresas estrangeira?
Queremos participar desta licitação e gostaríamos de confirmar se poderíamos participar através de um consórcio com empresa estrangeira. A licitação em consulta trata de LEED (em inglês: Leadership in Energy and Environmental Design) é uma certificação para construções sustentáveis, concebida e concedida pela Organização não governamental-ONG americana U.S. Green
O artigo 30, da lei 8666 se aplica às seguradoras?
O artigo 30, da lei 8666 se aplica às seguradoras? Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: I – registro ou inscrição na entidade profissional competente; II – comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto
As microempresas podem participar de cotas reservadas e exclusivas?
Um edital de licitação fez a divisão de suas cotas da seguinte maneira: Uma cota exclusiva para ME, Epps e afins, outra Cota Principal para as demais e uma Cota Reserva com itens destinados às ME, Epps e afins. Pelo fato de já existir uma cota exclusiva e itens reservados
A prefeitura pode se negar a dar o realimento de preços?
Gostaria de saber se a prefeitura pode negar o realinhamento de preços solicitado, tendo nossa empresa apresentado as devidas provas através de notas fiscais, comprovando o grande aumento de preços do objeto. A prefeitura pode se negar a dar o realimento de preços e também se negar a aceitar a
O pregoeiro pode desclassificar uma proposta depois da conclusão da fase de lance?
Em um Pregão Eletrônico, após muita disputa de lances, minha empresa foi declarada a vencedora. E uma vez encerrado o processo de lances, o pregoeiro me chamou no “chat” e informou que tinha um orçamento estimado de R$ 50.000,00 e o meu valor ganho havia sido em R$ 80.000,00, pediu
Lei 13303. Entenda o artigo 38 da Leis das Estatais.
Leis das Estatais ( Lei 13303) Como funciona na pratica o artigo 38 da lei 13303, Leis das Estatais, especialmente quanto ao parágrafo único: Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa: I – cujo administrador