Tenho um contrato público e o serviço já foi executado e integralmente pago, inclusive já ocorreu a devolução da garantia contratual. Solicitei do contratante a emissão do ACT – Atestado de Capacidade Técnica, contudo ele recusou emitir o atestado neste momento por alegar que nosso produto não foi ainda criticado
Apoio jurídico
É possível ser desclassificado por não apresentar a planilha de custo unitário?
Participei de uma licitação onde toda documentação estava correta, e agora vão analisar a proposta de preço. Nessa fase, não inclui a planilha financeira de custos unitário. Podemos ser desclassificados por causa disso? A Administração e as empresas licitantes subordinam-se ao princípio de vinculação ao edital, razão pela qual
O capital social pode ser um valor abaixo do valor estimado no edital?
Quero participar de uma licitação, porém no edital pede comprovação de boa situação financeira da licitante e deverá comprovar patrimônio líquido positivo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação O valor do orçamento é de R$ 2.000.000,00 e meu capital social é de R$ 500.000,00
O que fazer quando as especificações técnicas do termo de referencia não são cumpridas?
Recentemente participamos de um pregão e vencemos com a melhor proposta de preços. Ocorre que no TERMO DE REFERENCIA, fazia menção a dimensões e capacidade do veículo para X lugares. Entregamos os veículos tão logo nos foi solicitado e após alguns dias fomos notificados para retirar os veículos, pois os
É possível solicitar reajuste do valor do contrato após ter passado um ano do orçamento da solicitação da obra?
Ganhamos uma licitação em abril/2018, cujos preços tem como data base outubro de 2017. No entanto, apenas agora a Prefeitura nos informou que devemos iniciar a obra. Tendo em vista que se passaram mais de um ano do orçamento da obra, cuja data base é outubro/ 2017, queremos saber: É
É correto todas as empresas serem desclassificadas e terem um novo prazo para apresentação dos documentos?
Em uma concorrência pública com apenas duas empresas concorrentes foram inabilitadas e na sessão de habilitação, foi o dado o benefício de 8 dias para apresentação de nova documentação. Após nova sessão, ambas as empresas foram habilitadas após apresentação de nova documentação. Está correto esse procedimento? Consta no §
É possível reverter uma proposta com a licitação já ganha?
Ganhei a licitação de um pregão eletrônico e gostaria de saber se tenho amparo para reverter a situação, por uma falta de atenção do Edital. Ofertei um produto de acordo com que eu tinha entendido, mas na formulação da Proposta para envio de documentos, notei que o modelo era outro.
A impugnação do Edital deve ser realizada após a licitação ser finalizada, ou antes?
Um Município lançou um pregão em que o objeto é a compra de veículo 0km. Ocorre que nosso modelo atende a todos os requisitos pedidos no edital menos a capacidade do tanque de gasolina no qual o nosso é de 48 litros e o exigido no edital é 50 litros.
O processo de um Pregão Eletrônico (SABESP)
Dalmo Nogueira e o superintendente Luiz Fernando Guimarães detalham operação do sistema de pregão eletrônico.
O certificado de registro cadastral substitui outros documentos para fins de habilitação?
Fomos habilitados em uma licitação e a empresa concorrente foi desclassificada por não possuir um item exigido no Edital em seu CRC – Certificado de Registro Cadastral. A mesma entrou com recurso argumentando que tinha o item em seu Atestado Técnico, apenas não estava no CRC e logo em seguida