Apoio jurídico

A lei 13.303/2016 estabeleceu o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista. O artigo 38, traz um roll de situações que impedem empresas de participar de licitações públicas. Especificamente os incisos VI e VII do referido artigo, estabelece: VI – constituída por sócio que tenha sido sócio

Um edital solicita a certidão negativa de falência mas o cartório está em greve e não consigo tirar.  O que devo fazer?   Informe a Administração sobre a greve e solicite a possibilidade de participar com a certidão vencida, se comprometendo a entregar a válida tão logo acabe a greve.

Participo de pregão na linha de dietas e suplementos alimentares e a minha dúvida é que tem um produto no mercado que é considerado referência, porém NAO atende o descritivo no edital. Portanto, a prefeitura deverá aceitar tanto as dietas que atendem o descritivo do edital, assim como a dieta

Se a empresa quer participar da estimativa de preços, ela poderá participar da licitação para qual ela forneceu os preços?   A empresa consulta previamente pela Administração, por motivo de estimativa orçamentária a constar obrigatoriamente no edital, PODE participar como licitante na mesma licitação.   (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner

Estou participando de um pregão eletrônico e o pregoeiro me pediu o número da conta corrente no banco, mas como sou MEI (Micro empreendedor individual) só tenho conta e poupança. Essa conta serve, ou preciso ter uma conta jurídica?   O MEI NÃO É OBRIGADO a abrir uma conta corrente

Solicito orientação para fazer um ofício com uma fundamentação para prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada.     Prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos A duração de contratos administrativos de prestação de serviços de caráter contínuo pode atingir o prazo de sessenta meses, consideradas as

Participamos de um certame licitatório e uma empresa questionou as informações constante em nosso livro diários. Gostaria de saber compete ao município julgar esse tipo de afirmação? Inabilitar a empresa pela suspeita do qual a concorrente tenta levantar contra esta empresa de que o livro não possui veracidade? Qual o

Em uma licitação uma empresa assinou dizendo que tinha o atestado e não apresentou. O que pode acontecer com ela?   No caso de pregão (presencial ou eletrônico) a empresa faltosa, além de ser desqualificada, fica sujeita a sanções ao deixar de apresentar a documentação de habilitação.   Nas demais

A minha proposta foi desclassificada e o pregoeiro pediu que eu carimbasse toda documentação, mais como não tinha o carimbo pronto, ele me deu um prazo de duas horas e mesmo assim não consegui arrumar o carimbo. Posso entrar em recurso?     Se a intenção de interpor RECURSO foi

Por gentileza gostaria de fazer uma pergunta para sua área jurídica, nas Tomadas de Preços uma obra de Iluminação Pública e considerada para efeitos da determinação dos limites no Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em