Participo de pregão na linha de dietas e suplementos alimentares e a minha dúvida é que tem um produto no mercado que é considerado referência, porém NAO atende o descritivo no edital. Portanto, a prefeitura deverá aceitar tanto as dietas que atendem o descritivo do edital, assim como a dieta
Apoio jurídico
A empresa pode estimar um valor na licitação e participar da mesma que forneceu os preços?
Se a empresa quer participar da estimativa de preços, ela poderá participar da licitação para qual ela forneceu os preços? A empresa consulta previamente pela Administração, por motivo de estimativa orçamentária a constar obrigatoriamente no edital, PODE participar como licitante na mesma licitação. (Colaborou Professor Dr. Roberto Baungartner
Empresas ME devem ter conta PJ?
Estou participando de um pregão eletrônico e o pregoeiro me pediu o número da conta corrente no banco, mas como sou MEI (Micro empreendedor individual) só tenho conta e poupança. Essa conta serve, ou preciso ter uma conta jurídica? O MEI NÃO É OBRIGADO a abrir uma conta corrente
Como fazer prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada?
Solicito orientação para fazer um ofício com uma fundamentação para prorrogação de um contrato de serviço de prestação continuada. Prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos A duração de contratos administrativos de prestação de serviços de caráter contínuo pode atingir o prazo de sessenta meses, consideradas as
A administração pública pode julgar e verificar as informações econômicas financeiras?
Participamos de um certame licitatório e uma empresa questionou as informações constante em nosso livro diários. Gostaria de saber compete ao município julgar esse tipo de afirmação? Inabilitar a empresa pela suspeita do qual a concorrente tenta levantar contra esta empresa de que o livro não possui veracidade? Qual o
Qual critério de julgamento caso a empresa licitante não apresente o atestado de capacidade técnica?
Em uma licitação uma empresa assinou dizendo que tinha o atestado e não apresentou. O que pode acontecer com ela? No caso de pregão (presencial ou eletrônico) a empresa faltosa, além de ser desqualificada, fica sujeita a sanções ao deixar de apresentar a documentação de habilitação. Nas demais
Cabe recurso administrativo quando tem excesso de formalismo?
A minha proposta foi desclassificada e o pregoeiro pediu que eu carimbasse toda documentação, mais como não tinha o carimbo pronto, ele me deu um prazo de duas horas e mesmo assim não consegui arrumar o carimbo. Posso entrar em recurso? Se a intenção de interpor RECURSO foi
Como é aplicado os valores em uma tomada de preço em serviço de engenharia?
Por gentileza gostaria de fazer uma pergunta para sua área jurídica, nas Tomadas de Preços uma obra de Iluminação Pública e considerada para efeitos da determinação dos limites no Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em
É correto cobrar 10% de multa por atraso de uma entrega que não tem edital?
Participamos de um processo licitatório (compra emergencial) e atrasamos 2 (dois) dias a entrega, e me enviaram um OFÍCIO cobrando 10% de multa referente ao total do empenho que, como foi compra emergencial não tem Edital. Está correto cobrar 10% ou teriam que cobrar por dia de atraso? A
Em um edital de tomada de preço é possível lançar um valor maior do que está no edital?
No caso de um Edital de Tomada de preços consta o valor total estimado de 400 mil (período de doze meses). No preenchimento da planilha de preços, podemos lançar um valor maior? Esse valor seria o teto? É passível de desclassificação, por “preço excessivo”, a proposta comercial cujo preço