Nos editais de aquisição de materiais, é permitido exigir do licitante a comprovação do índice de ENDIVIDAMENTO menor igual a 0,5 (motivo de desclassificação na fase de habilitação)? Em qual parte da lei veda ou autoriza tal condição? Lei 8.666/93 Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: […]
Apoio jurídico
É cabível a administração reduzir o preço contratado?
Em um pregão eletrônico o vencedor levou um lote bem a baixo dos custo para a aquisição dos aparelhos, além do que, era compra e sua instalação (a parte de mão de obra ele terceiriza). Como ele consegue obter lucro? Não é cabível que a Administração contratante reduza unilateralmente o […]
Qual prazo de impugnação de um edital?
Participaremos de um pregão eletrônico onde o preambulo do edital estabelece que decairá do direito de impugnar ou questionar o instrumento o licitante que não o fizer até o quinto dia após a sua publicação. Fizemos alguns questionamentos que ainda não foram respondidos e podem não ter resposta antes de […]
Como proceder quando a administração faz uma exigência excessiva para a empresa vencedora da licitação?
Um edital faz uma exigência, para nós descabida, de que a empresa vencedora deverá apresentar juntamente com a proposta, declaração de que possui uma central de vendas e atendimento, em funcionamento nos dias úteis, durante o horário mínimo de 08 horas às 14 horas, por meio de atendimento telefônico, para […]
É possível em um certame licitatório exigir a apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto dentro da fase de abertura dos envelopes habilitação ou Proposta?
A apresentação de catálogos comerciais com a informação da marca e do modelo do produto é admissível na Proposta, inclusive para que seja verificada a sua compatibilidade com os requisitos do edital, concernentes ao objeto registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; V – […]
É possível participar de uma licitação com o valor do orçamento estimado a baixo do solicitado, e o capital social dentro do exigido pelo edital?
Quero participar de uma licitação, porém no edital pede comprovação de boa situação financeira da licitante e deverá comprovar patrimônio líquido positivo não inferior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação O valor do orçamento é de R$ 2.000.000,00 e meu capital social é de R$ 500.000,00 […]
SICAF: O que é e onde consultar?
Sicaf O que é o SICAF? A sigla SICAF significa Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. É um sistema que faz o cadastramento de fornecedores – sejam eles de materiais ou de serviços-, para órgãos da Administração Pública, no setor do Sistema Integrado de Serviços Gerais (SISG). Quando inscrito no […]
DO PROJETO DE LEI Nº 1.292/95 (Câmara dos Deputados)
Foi aprovado o requerimento do Sr. Celso Maldaner que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1292/1995 na data de ontem, 12/03/2019. Confira algumas alterações importantes do PL 1292/95. A nova Lei de Licitações foi proposta inicialmente pelo PLS (Projeto de Lei do Senado) nº 559/2013. Uma vez aprovado […]
É necessária a realização de uma Licitação para a contratação de uma empresa de Pesquisa Eleitoral?
A pergunta é extremamente complexa, não propriamente pelo questionamento em relação à necessidade de licitar, mas sim, pelo objeto, pesquisa eleitoral. Nos termos do inciso XXI, do artigo 37 da Constituição Federal, as contratações da Administração Pública, dependem de previa licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, que são, […]
Na nova Lei das Estatais está impedido de participar de licitações empresas que tenham sócios ou administradores que eram sócios administradores na época em que a empresa foi suspensa, impedida ou declarada inidônea?
A lei 13.303/2016 estabeleceu o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista. O artigo 38, traz um roll de situações que impedem empresas de participar de licitações públicas. Especificamente os incisos VI e VII do referido artigo, estabelece: VI – constituída por sócio que tenha sido sócio […]